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Repasses ao FCP serão de 20,85% e ao FPP de 15,27%, conforme estudo atuarial do PreviPalmas
Intenção era taxar a receita bruta das bets com alíquota entre 12% e 18%, além das aplicações financeiras, que conforme com a previsão inicial iria arrecadar cerca de R$10,5 bilhões em 2025 e R$21 bilhões, em 2026
Procedimento administrativo apura possível preterição de candidatos negros em favor de aprovados pela ampla concorrência
Senadora irá presidir o grupo de trabalho que analisará a MP do Fundo Social
Foram identificados problemas sanitários no prédio comercial de Palmas; Corpo de Bombeiros e Defesa Civil foram acionados
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), abriu um procedimento administrativo nesta sexta-feira, 14, para acompanhar e avaliar as ações da Secretaria de Cidadania e Justiça sobre a implementação de câmeras corporais para policiais penais.
O secretário estadual da pasta será notificado a informar se há projetos ou estudos em andamento sobre o uso do equipamento no sistema prisional do estado. O Conselho Penitenciário Estadual também será comunicado sobre o procedimento e poderá apresentar sugestões ou contribuições.
A medida do Gaesp considera que as câmeras corporais são um recurso relevante para monitoramento e transparência no sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 como estando em estado de inconstitucionalidade.
A decisão do grupo especializado se baseia em recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta a utilização das câmeras para ampliar a transparência das ações dos agentes, respaldar sua atuação, regular o uso da força e garantir a preservação dos direitos fundamentais.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.
Defensoria, Ministério Público e Poder Judiciário estão sob o regime até dia 06 de janeiro
