MP investiga uso de câmeras corporais por policiais penais no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), abriu um procedimento administrativo nesta sexta-feira, 14, para acompanhar e avaliar as ações da Secretaria de Cidadania e Justiça sobre a implementação de câmeras corporais para policiais penais.

O secretário estadual da pasta será notificado a informar se há projetos ou estudos em andamento sobre o uso do equipamento no sistema prisional do estado. O Conselho Penitenciário Estadual também será comunicado sobre o procedimento e poderá apresentar sugestões ou contribuições.

A medida do Gaesp considera que as câmeras corporais são um recurso relevante para monitoramento e transparência no sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 como estando em estado de inconstitucionalidade.

A decisão do grupo especializado se baseia em recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta a utilização das câmeras para ampliar a transparência das ações dos agentes, respaldar sua atuação, regular o uso da força e garantir a preservação dos direitos fundamentais.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.