Por Rozeane Feitosa
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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitiu uma decisão que garante a liberação de Thales André Pereira Maia, impedido de embarcar no aeroporto de Recife (PE) rumo a Palmas pela Polícia Federal. Conforme a decisão, o bloqueio ocorreu devido a uma interpretação equivocada de uma decisão judicial anterior, que estabelecia apenas o monitoramento eletrônico e limitações no contato com investigados, sem prever a necessidade de autorização para viagens ou a entrega do passaporte.
Thales André é filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, foi detido na “Operação Máximus” da Polícia Federal (PF) e liberado após 20 dias. Ele era lotado no gabinete de Eduardo Gomes (PL), no Senado, mas foi exonerado no andamento das investigações de um suposto esquema de venda de sentenças no Judiciário do Tocantins.
De acordo com o despacho do ministro Noronha, a ação da Polícia Federal ultrapassou os limites da decisão judicial, que não autorizava a restrição aplicada. No documento, o ministro destacou que não havia justificativa para a medida imposta, considerando que o investigado demonstrou intenção de cumprir todas as condições estabelecidas pela Justiça, sem apresentar risco à ordem pública ou ao processo penal.
Com a decisão, a restrição foi determinada a ser suspensa imediatamente, permitindo que Thales André retornasse à sua residência em Palmas. O caso também foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Federal, que deve investigar a conduta dos agentes envolvidos no ocorrido.
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A comissão encarregada do concurso público para o quadro da saúde do Tocantins concluiu nesta quinta-feira, 16, os estudos técnicos necessários para dar continuidade ao processo. O próximo passo será o envio de um projeto de alteração na Lei nº 2.670/2012, que regula os Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) pela Casa Civil. A comissão responsável pelo certame é composta por membros das secretarias de Estado da Saúde (SES/TO) e da Administração (Secad).
Com a realização deste concurso, o Estado busca reforçar o atendimento à população no Sistema Único de Saúde (SUS). O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, ressaltou a importância do trabalho realizado pela equipe técnica, em parceria com a Secad, para atender às necessidades dos profissionais e dos serviços. “Estamos dependendo agora de alterações na legislação, para os encaminhamentos posteriores", afirmou Felinto.
O secretário da Secad, Paulo César Benfica, explicou que, após os estudos técnicos, foi identificada a necessidade de modificar a Lei nº 2.670/2012. "Após os estudos técnicos, foi observada a necessidade de alteração na Lei nº 2.670 de 2012, que depende de aprovação na Assembleia Legislativa e, por isso, encaminhamos o projeto para a Casa Civil, que aguarda o fim do recesso parlamentar para as devidas providências”, disse Benfica.
Após a análise da Aleto, o processo de contratação da banca organizadora para a realização do concurso será iniciado.
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