Sem cachimbo da paz: Congresso e STF iniciam embate sobre a descriminalização das drogas

Uma vez mais o Supremo Tribunal Federal entra em conflito com o Congresso Nacional. Dessa vez, mais um capítulo da novela de descriminalização das drogas, embate já antigo entre os dois poderes. De um lado, o Congresso, capitaneado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tenta aprovar a chamada “Pec das Drogas”. O projeto de lei, que já foi aprovado pelo Senado Federal no dia 16 de abril, está agora em tramitação na Câmara dos Deputados, onde seu presidente, Arthur Lira (PP-AL), já adiantou que não vai acelerar os trabalhos nas Comissões.

A mais recente atualização nesse embate veio através do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta semana, formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para usuários, com forte reação de Pacheco contra a medida. O recente posicionamento da Corte definiu o limite de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante.

Quem se pronunciou contrário a decisão foi o senador Sérgio Moro (UB-PR). Em suas redes sociais, o ex-juiz criticou o entendimento da Suprema Corte e ressaltou que a decisão poderia “abrir as portas da cadeia para 42 mil presos”, isso no caso da decisão retroagir. Ele toma como base um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontou que esse é o número de pessoas presas por portar até 25 gramas de maconha.

Quem também se pronunciou a respeito foi o próprio Pacheco, que é autor da proposta da “PEC das Drogas” dizendo que a matéria deveria ser pautada pelo legislativo, como já está sendo, e não pelo STF, que estaria usurpando outros poderes. Respondendo a Pacheco, o ministro Dias Toffoli pontuou: “Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo“, disse Toffoli no fim da sessão. “Pelos votos proferidos, no sentido do meu ouvir, o uso de maneira privada é um ilícito administrativo, não podendo ser estabelecido como um ilícito criminal.” O magistrado arrematou fazendo um alerta para o Congresso: “Se a Câmara e o Senado contrariarem esse entendimento, prosseguiu o ministro, haverá uma “violação à intimidade, à honra, à vida privada e à imagem das pessoas”.

Em suma, esse é só mais um dos embates entre os poderes da República. A cada dia que passa, o STF ultrapassa a tênue linha divisória entre o Judiciário e o Legislativo, assumindo competências que não lhe são previstas na Constituição de 1988. O Senado, único freio aos ministros, permanece letárgico, diante das investidas dos magistrados, talvez, quem sabe(?), por estarem julgando processos que podem complicá-los num futuro próximo. Fato é que, independentemente do mérito, o Supremo tem assumido o papel de legislar, trazendo para si atribuições não previstas constitucionalmente, podendo levar o país a um futuro kafkaesco.

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