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O edital também prevê cotas para candidatos negros (10%), indígenas (5%) e quilombolas (5%), conforme a lei estadual nº 4.344, de 2023
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa, que varia entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido
Mobilização ocorre às vésperas de a Primeira Turma do STF decidir se torna Bolsonaro réu em mais um processo
Apesar da queda, os casos de violência autoprovocada aumentaram, destacando a necessidade de ações contínuas no cuidado à saúde mental no estado
Colisão ocorrida na madrugada deste domingo resultou em uma morte
O prazo é até 30 de maio para declarar o Imposto de Renda e destinar parte do valor a fundos de apoio a crianças, adolescentes e idosos no Tocantins
Medida foi anunciada no Diário Oficial da União e assegura investimentos anuais de R$ 3 bilhões em políticas culturais
Ventos fortes causam danos à estrutura e Prefeitura mobiliza esforços para recuperação
A Secretaria de Estado da Educação do Tocantins (Seduc) confirmou a adesão de todos os municípios tocantinenses à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). A iniciativa prevê a implementação de ações e programas voltados para a superação das desigualdades étnico-raciais no ensino, o combate ao racismo na educação e o fortalecimento da política educacional para comunidades quilombolas.
O programa inclui estratégias para o cumprimento da Lei 10.639/03, que trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas. Entre as medidas estão a criação de protocolos e estratégias voltadas à redução das desigualdades educacionais e ao enfrentamento do racismo no ambiente escolar.
Com a adesão dos municípios, a próxima etapa envolve capacitação de professores e gestores, elaboração de planos de ação e implementação de protocolos de conduta antirracistas. “Com a adesão dos municípios, as próximas ações serão formação de professores e gestores, implementação de planos de ações, criação de protocolo de condutas antirracistas entre outras formas que possam garantir a diminuição das desigualdades”, afirmou Karoline de Oliveira Rebouças, coordenadora do Núcleo de Educação Escolar Quilombola e Educação para as Relações Étnico-Raciais (NEEQ-ERER), da Seduc.
Entre as metas da PNEERQ estão o monitoramento da implementação do artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, a formação de profissionais da educação para atuar na educação escolar quilombola e nas relações étnico-raciais, além da criação de estruturas institucionais para garantir a execução dessas políticas nos estados e municípios.
O programa também prevê o reconhecimento de práticas educacionais antirracistas, a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE), e a adoção de protocolos de prevenção e resposta ao racismo em escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), abriu um procedimento administrativo nesta sexta-feira, 14, para acompanhar e avaliar as ações da Secretaria de Cidadania e Justiça sobre a implementação de câmeras corporais para policiais penais.
O secretário estadual da pasta será notificado a informar se há projetos ou estudos em andamento sobre o uso do equipamento no sistema prisional do estado. O Conselho Penitenciário Estadual também será comunicado sobre o procedimento e poderá apresentar sugestões ou contribuições.
A medida do Gaesp considera que as câmeras corporais são um recurso relevante para monitoramento e transparência no sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 como estando em estado de inconstitucionalidade.
A decisão do grupo especializado se baseia em recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta a utilização das câmeras para ampliar a transparência das ações dos agentes, respaldar sua atuação, regular o uso da força e garantir a preservação dos direitos fundamentais.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.
