Após reclamação de mães sobre falta de vaga nas creches de Peixe, MP intervém para garantir matrículas 

Educação infantil é, além de um direito, um dever do poder público. Na última sexta-feira, 12 de setembro, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) encaminhou uma recomendação formal para que a Prefeitura e Secretaria de Educação do município de Peixe providenciasse as matrículas das crianças que esperam por vaga nas creches. 

A intervenção do Ministério Público veio devido a denúncia de duas mães à Promotoria de Justiça de Peixe sobre a ausência de vagas nas creches do município. Na reclamação formal, elas relataram a necessidade deste espaço seguro às crianças para conseguirem trabalhar. 

O documento especificou o prazo de 10 dias para que estas crianças sejam matriculadas em creche municipal ou conveniada, e o prazo limite de 30 dias para que todas as crianças cadastradas na lista de espera da creche municipal sejam matriculadas. 

Em até 60 dias, a Promotoria de Justiça recomenda que a gestão de Peixes apresente um plano de ação que regularize a gestão da demanda por vagas nas creches. O plano deve incluir uma lista pública de espera, estratégias de ampliação da oferta de vagas, um cronograma de expansão progressiva e a previsão orçamentária para a execução das medidas.

A Prefeitura de Peixes tem 15 dias para informar ao MPTO se irá aderir às recomendações e sobre as primeiras providências adotadas. As sugestões se baseiam em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consideram a falta de vagas um descumprimento do dever pelo poder público.

Ressaltam ainda que há uma inversão de valores na gestão orçamentária, porque enquanto as crianças não têm acesso ao seu direito à creche e educação, a cidade destinou mais de R$ 3 milhões de recursos próprios para a realização da “Temporada de Praia 2025”. O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis avalia que essa conduta do gestor pode configurar ato de improbidade administrativa. 

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a prefeitura de Peixe para saber o andamento das matrículas e aguarda um retorno.