Defensoria pede ingresso em ação sobre UPAs e reforça questionamentos do MPTO contra terceirização em Palmas

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins solicitou à Justiça ingresso na ação popular que questiona a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. O pedido foi protocolado na quarta-feira, 8, um dia após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) se manifestar pela suspensão imediata dos atos administrativos relacionados à parceria.

A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital e foi proposta pelo vereador Vinicius Pires (Republicanos). O processo contesta a transferência da gestão das unidades para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com contrato estimado em R$ 139,1 milhões por ano.

Na petição, a Defensoria requer habilitação como amicus curiae, na condição de custos vulnerabilis, com o objetivo de contribuir tecnicamente no processo. O órgão sustenta que o tema envolve o direito fundamental à saúde e possui impacto direto sobre a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Questionamentos da Defensoria

O documento destaca uma série de pontos considerados sensíveis no processo de terceirização. Entre eles, a ausência de resposta da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) a ofícios enviados pela Defensoria com pedidos de informações sobre o processo administrativo e a justificativa para a contratação.

O órgão também aponta preocupação com a existência de concurso público vigente para a área da saúde, com candidatos aprovados ainda não convocados. Segundo a Defensoria, a não nomeação desses profissionais pode indicar criação artificial de uma situação emergencial para justificar a contratação da entidade privada.

Outro ponto levantado diz respeito à atuação do Conselho Municipal de Saúde. A Defensoria afirma que não houve deliberação prévia do colegiado sobre o modelo de gestão compartilhada, o que, segundo o órgão, configura violação ao princípio do controle social previsto na legislação do SUS.

A petição também menciona relatos de entidades sindicais e de trabalhadores da saúde sobre falta de transparência, além de questionar a capacidade da administração municipal de fiscalizar um contrato de grande porte diante de problemas já apontados em outras ações judiciais relacionadas à saúde pública.

Pedido de medidas

Entre os pedidos apresentados, a Defensoria solicita:

• reconhecimento de nulidade dos atos administrativos questionados, caso confirmadas as irregularidades;
• apresentação, pelo Município, de relatório detalhado de gastos com as UPAs nos últimos três anos;
• envio de cópia dos autos para apuração de eventual prática de improbidade administrativa.

O órgão também reforça os argumentos do Ministério Público, que já havia apontado indícios de ilegalidade e risco de dano ao erário, com pedido de concessão de liminar para suspender o processo.

Defesa do Município

A Procuradoria-Geral do Município apresentou manifestação no processo e contestou a ação popular. Na peça, o procurador-geral Renato de Oliveira sustenta que não há ilegalidade nem lesividade ao patrimônio público, requisitos necessários para o prosseguimento da ação.

A defesa também pede a exclusão do procurador do polo passivo, sob o argumento de que sua atuação se limitou à emissão de parecer jurídico, de caráter consultivo e não vinculante.

No mérito, o município afirma que o processo seguiu a legislação vigente, com apresentação de toda a documentação exigida para a habilitação da entidade. A manifestação cita o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.121/2021.

A Procuradoria também argumenta que a concessão de liminar para suspender o contrato pode causar prejuízos à população, ao comprometer a continuidade dos serviços prestados nas UPAs. Segundo a gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos, a medida representaria risco à ordem e à saúde públicas, diante de problemas estruturais já existentes nas unidades.

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