Eduardo Siqueira veta projeto que previa desconto ou isenção em uso de espaços públicos e proposta de trabalho remoto para servidores

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), vetou dois projetos aprovados pela Câmara Municipal. As decisões foram comunicadas ao Legislativo nas mensagens nº 7 e nº 8 de 2026, publicadas no diário oficial da última sexta-feira, 6.

Um dos vetos atinge o Autógrafo de Lei nº 8, que previa a concessão de desconto ou isenção de taxas relacionadas ao uso de espaços públicos do município. O projeto também atribuía a uma secretaria municipal a análise e autorização para a concessão do benefício.

Na mensagem enviada à câmara, o prefeito afirma que a proposta cria atribuições para órgãos da administração municipal e trata da gestão de bens públicos. Segundo o executivo, esse tipo de medida depende de iniciativa do próprio prefeito, por envolver organização administrativa da prefeitura.

O texto também aponta que a concessão de descontos ou isenções pode representar renúncia de receita. A legislação federal exige que projetos desse tipo apresentem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. De acordo com a prefeitura, o projeto não incluiu esse estudo durante a tramitação.

O segundo veto recai sobre o Autógrafo de Lei nº 9, que institui uma modalidade específica de trabalho remoto para um grupo de servidores municipais.

Segundo o executivo, a proposta trata do regime jurídico do funcionalismo público. A Constituição Federal e a Lei Orgânica de Palmas estabelecem que projetos sobre regras aplicáveis a servidores devem partir do chefe do poder executivo.

A prefeitura afirma que a iniciativa parlamentar nesse tipo de matéria caracteriza vício formal no processo legislativo.

Nos dois casos, o prefeito cita pareceres da Procuradoria-Geral do Município que apontaram inconstitucionalidade nas propostas.

Os vetos seguem agora para análise da Câmara Municipal, que pode manter a decisão do executivo ou derrubá-la por votação dos vereadores.