Prefeitura de Palmas reconhece falta de pagamento do transporte público em 2025 e formaliza dívida de R$ 21,8 milhões
Samir Leão
22 janeiro 2026 às 16h19
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A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), formalizou o reconhecimento de uma dívida de R$ 21.872.690,82 com a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda, responsável pela operação do transporte coletivo urbano da capital. O reconhecimento consta em extrato de Termo de Ajuste de Contas publicado no Diário Oficial do Município nº 3.879, desta quarta-feira, 21.
O montante refere-se a despesas de exercícios anteriores relacionadas à prestação do serviço público de transporte coletivo em linhas regulares no município. Conforme o extrato, a dívida corresponde ao residual do mês de agosto e aos fechamentos mensais das competências de novembro e dezembro de 2025, todos executados no âmbito do Contrato ATCP nº 10/2025 e não quitados dentro do respectivo exercício financeiro.
O Termo de Ajuste de Contas possui caráter de reconhecimento administrativo de dívida, instrumento utilizado para regularizar despesas cuja execução ocorreu em exercício anterior ao pagamento. A base legal citada inclui a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os princípios da continuidade do serviço público e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Os recursos para a quitação estão vinculados à funcional programática “Gestão dos serviços de transporte coletivo municipal”, com classificação orçamentária específica para despesas de exercícios anteriores. O termo foi assinado pelo presidente da ATCP, Walace Pimentel, e pelo representante legal da Sancetur, Luiz Arthur Valverde Rodrigues Abi Chedid. A empresa tem sede em Paulínia (SP) e é a atual operadora do transporte coletivo urbano de Palmas.
O extrato publicado não informa as razões que levaram ao não pagamento dos valores em 2025, tampouco esclarece se houve limitação orçamentária ou financeira no período, restringindo-se ao reconhecimento da dívida e à sua regularização contábil. A reportagem entrou em contato com a prefeitura, mas ainda não obteve retorno.
