Tribunal declara ilegal contrato de R$ 3,27 milhões da educação e manda apurar reforma em prédio alugado na gestão de Cinthia Ribeiro

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) declarou ilegal o Contrato nº 05/2023, no valor de R$ 3.273.177,51, firmado pela Secretaria Municipal da Educação de Palmas para serviços em um imóvel utilizado pela pasta. A decisão consta no Acórdão nº 32/2026, aprovado pelo plenário da Corte no final de fevereiro, no processo nº 2101/2024.

O contrato teve origem na adesão da Secretaria da Educação à Ata de Registro de Preços nº 005/2022, resultante de concorrência realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP). O instrumento previa a contratação de serviços técnicos de manutenção das instalações físicas prediais.

A análise do tribunal identificou divergência entre o objeto da ata e os serviços executados no imóvel utilizado pela secretaria. Segundo o voto do relator, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, as planilhas orçamentárias elaboradas para a Secretaria da Educação descrevem atividades características de reforma predial, e não de manutenção, como previsto no registro de preços.

De acordo com o processo, a contratação ocorreu com a empresa Engix Construções e Serviços Ltda. O contrato foi assinado em 22 de março de 2023, ainda durante a gestão da ex-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB).

A decisão também registra a realização de benfeitorias em imóvel particular utilizado pela administração pública, sem comprovação de abatimento dos valores no contrato de locação ou demonstração de providências administrativas relacionadas às melhorias executadas.

Alertas técnicos

Documentos analisados pelo tribunal indicam que manifestações técnicas no âmbito da própria administração municipal apontaram limitações na utilização da ata de registro de preços para serviços de reforma. O voto menciona análise segundo a qual o sistema de registro de preços se destina a serviços de manutenção predial, com intervenções rotineiras e de menor porte.

No caso examinado, a planilha orçamentária indicou serviços classificados como reforma. Conforme consta no processo, R$ 1.921.945,88 foram gastos em intervenções descritas dessa forma no imóvel utilizado pela Secretaria da Educação.

Multas

O tribunal aplicou multa de R$ 3.500 à ex-secretária municipal da Educação Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva, por ausência de providências relacionadas às benfeitorias executadas no imóvel utilizado pela pasta.

A ex-secretária executiva da Educação Fernanda Rodrigues da Silva recebeu multa de R$ 7.000. A decisão aponta desvio de finalidade na utilização da ata de registro de preços e utilização de recursos públicos em serviços caracterizados como reforma predial.

Também foi aplicada multa de R$ 3.500 ao então presidente da Comissão Permanente de Licitação, Antônio Luiz Cardozo Brito, por ausência de cadastro do certame no sistema SICAP-LCO dentro do prazo legal e pela falta de documentação completa exigida pelo Tribunal de Contas.

Tomada de contas

O TCE determinou ao controlador-geral do município de Palmas, Pablo de Matos Lemos, a instauração de Tomada de Contas Especial no prazo de 90 dias. O procedimento tem como objetivo apurar responsabilidades, individualizar condutas e avaliar a existência de eventual dano ao erário relacionado às benfeitorias realizadas no imóvel utilizado pela Secretaria da Educação.

A decisão também prevê a identificação do valor total gasto nas intervenções, a natureza das benfeitorias executadas e eventual incorporação dessas melhorias ao patrimônio do proprietário do imóvel.

Os responsáveis terão prazo de 30 dias para comprovar o pagamento das multas ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. O acórdão autoriza parcelamento em até 24 parcelas mensais, caso solicitado.

Posição

A equipe da ex-prefeita de Palmas afirmou ao Jornal Opção Tocantins por meio de nota que a decisão do TCE/TO trata de um procedimento administrativo específico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e envolve gestores técnicos da pasta. Segundo a assessoria, não há responsabilização direta da então prefeita no caso. A nota também afirma que a gestão de Cinthia Ribeiro colaborou com os órgãos de controle e defendeu transparência nos procedimentos administrativos, além da apuração dos fatos relacionados ao uso de recursos públicos.