Entre “acordos possíveis”, reforma tributária é aprovada mesmo com potencial de criar “maior IVA do mundo”

Raphael Bezerra

A reforma tributária é uma das principais demandas do país há décadas, mas sempre esbarrou em resistências políticas e interesses regionais. Depois de décadas de muitas negociações e mudanças, o Congresso Nacional finalmente aprovou nesta sexta-feira, 15, essa proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os políticos, para além da euforia inicial, resta a frase de Arthur Lira “não é a perfeita, mas foi a possível” e a expectativa de que mesmo com o potencial de criar ” o maior IVA do mundo”, essas mudanças sejam positivas para o país.

A unificação dos impostos não entra automaticamente em vigor, no entanto. Ainda será preciso o Congresso regulamentar detalhes do novo sistema, além de um período de teste e transição para calibrar o novo imposto que será criado.

Após esse processo, o Brasil passará a ter um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), modelo usado na maioria dos países e em quase todos os desenvolvidos. A expectativa é que ele esteja plenamente em funcionamento em 2033.

A reforma tributária prevê ainda uma série de medidas para garantir a transparência, a equidade e a eficiência na arrecadação e na distribuição dos recursos. Entre elas, estão:

• A isenção de impostos para produtos da cesta básica e para serviços essenciais, como saúde e educação;
• A devolução parcial do imposto pago pelos consumidores de baixa renda, por meio de um sistema de “cashback” (dinheiro de volta);
• A criação de um fundo de desenvolvimento regional e social (FDR), financiado pela União, para compensar as perdas dos estados e municípios com a mudança do sistema e estimular o crescimento das regiões mais pobres;
• A manutenção das imunidades tributárias para entidades religiosas, partidos políticos e organizações da sociedade civil;
  A preservação dos benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus e para o financiamento de passagens aéreas regionais.

O novo modelo será implementado gradualmente ao longo de sete anos, entre 2026 e 2032. Nesse período, haverá uma transição dos tributos antigos para os novos, com redução progressiva das alíquotas dos primeiros e aumento proporcional das alíquotas dos segundos. A expectativa é que a reforma traga mais segurança jurídica, competitividade e desenvolvimento para o país.

A futura alíquota do novo imposto, porém, é alvo de questionamentos. Críticos da reforma dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária e citam projeções de economistas indicando que a alíquota pode chegar a 28%, a maior do mundo.

“É inaceitável uma reforma tributária que nos impõe o maior IVA do mundo, ameaça investimentos, competitividade, e pressiona custos que recairão sobre todos nós!”, criticou na rede social X o senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Desenvolvimento Regional do governo de Jair Bolsonaro (PL), em novembro, quando a reforma estava em debate no Senado.

Embora ainda não seja possível cravar qual será a alíquota do IVA brasileiro, defensores da reforma reconhecem que será alta para padrões internacionais. No entanto, ressaltam que isso reflete o fato de o Brasil ter uma grande parte da sua arrecadação sobre produção e consumo – diferentemente de outros países com IVA menor que arrecadam mais sobre renda e propriedade.

Serviços de saúde e educação, por exemplo, pagarão um IVA equivalente a 40% da alíquota cheia. Já a cesta básica terá alguns itens com isenção total (não pagarão IVA) e alguns itens com alíquota reduzida (40% da alíquota cheia).

Ou seja, para que alguns produtos e serviços tenham imposto menor, a alíquota padrão capaz de garantir a mesma carga tributária de hoje precisa ser maior.

Entusiastas da reforma dizem que a reorganização e a simplificação do sistema com a unificação dos impostos terão o efeito de impulsionar o crescimento e ampliar o poder de compra da população. Eles argumentam que o IVA será similar à carga tributária atual, mas que sistema trará mais transparência jurídica.

Estimativas preliminares de diferentes economistas têm apontado forte potencial de crescimento da economia a partir de ganhos de produtividade devido à simplificação tributária trazida pelo IVA.

Uma projeção feita em 2020 por Bráulio Borges, economista-sênior da LCA Consultores e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), estimou que a adoção do IVA poderia elevar o PIB potencial brasileiro em 20% em 15 anos.

Já as simulações dos economistas Edson Domingues e Débora Freire Cardoso, professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), projetaram um ganho um pouco menor, de 12% no mesmo período.”[O Brasil tem um] Sistema bastante distorcido e complexo”, nota o economista Manoel Pires, também pesquisador da FGV, em um artigo recente sobre a reforma tributária.