Gilmar Mendes, Moraes e a regulação das redes sociais: o que foi dito no 14º Fórum de Lisboa?

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxeram para o debate público um dos temas mais polêmicos da atualidade: a regulação das redes sociais. No 14º Fórum de Lisboa, Gilmar afirmou que “os cidadãos assumem a condição de servos digitais” e que as big techs pretendem subjugar até mesmo os Estados.

Alexandre Moraes, por sua vez, declarou que “há necessidade de uma regulamentação internacional das big techs” e alertou que, com os satélites de baixa altitude, a soberania dos países poderá ser totalmente desrespeitada. Essas falas revelam uma preocupação que, até certo ponto, é legítima, mas também abrem espaço para um debate delicado sobre a liberdade de expressão.

Os ministros afirmam que a regulação das redes sociais e da inteligência artificial é uma condição para preservar a democracia. No entanto, quando se fala em preservá-la, é preciso cuidado para não transformar a proteção em controle excessivo. A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e qualquer medida que a limite pode gerar consequências graves. O risco é que, em nome da proteção, se crie um ambiente de vigilância e censura. Afinal, a liberdade de expressão, como direito natural, precede a democracia, no sentido de que também é um fator gerador do regime.

É desejável que determinadas pautas sejam reguladas com objetivos claros e maiores, como impedir crimes ou proteger dados pessoais. Mas, até agora, todas as propostas que passaram pela Câmara dos Deputados carregaram uma larga camada de subjetividade. Essa subjetividade abre espaço para interpretações políticas e partidárias, o que fragiliza a confiança da sociedade nas regras criadas.

O fenômeno da inteligência artificial ainda não ganhou força suficiente para justificar regulações tão amplas no Congresso Nacional. E, mesmo assim, qualquer proposta apresentada, pelo atual espectro político que favorece tais medidas, tende a defender seus interesses partidários e oferecer ao Estado mais poder para atuar contra indivíduos inocentes. Esse desequilíbrio pode transformar a regulação em instrumento de perseguição política, em vez de proteção coletiva, como deveria pretender a legislação de um país livre.

O alerta trazido pelos ministros no 14º Fórum de Lisboa mostra que a tecnologia avança em ritmo muito mais rápido do que o Estado consegue acompanhar. O problema não está no atraso regulatório, mas na forma como as propostas vêm sendo apresentadas.

Desse modo, quando as normas são genéricas e subjetivas, abrem espaço para interpretações políticas e partidárias, fragilizando a confiança da sociedade. Quando se concentram em dar mais poder ao Estado, correm o risco de se transformar em instrumentos políticos de quem estiver no poder.

A regulação deve ser precisa e voltada para objetivos claros, como combater crimes ou proteger dados pessoais. Qualquer passo além disso compromete a liberdade de expressão e cria um ambiente de vigilância e censura. O atraso regulatório não pode servir de justificativa para medidas que sufocam direitos fundamentais.

O verdadeiro desafio é evitar que a regulação se torne um mecanismo de controle. Quando normas subjetivas e excessivas entram em cena, a democracia deixa de ser protegida e passa a ser ameaçada. A regulação, nesses moldes, é perigosa porque fortalece o poder estatal sobre os cidadãos e fragiliza a liberdade que deveria preservar.