‘Lei Felca’ pode inviabilizar boa parte da internet e não resolve problema

No Brasil, há três semanas, o incidente da vez é a ‘adultização’ de crianças e adolescentes por meio de conteúdos impróprios na internet. Com o vídeo do youtuber Felca, gerador do debate, chegando a 50 milhões de visualizações, parlamentares naturalmente quiseram embarcar no assunto. Hoje, todo estado e muitos municípios têm projetos de lei batizados “Felca”; a Câmara dos Deputados recebeu 32 projetos sobre o tema na semana de lançamento do vídeo.  

Qualquer lei com a nobre intenção de proteger crianças e adolescentes só pode ser boa, certo? Nem sempre: com um prêmio em exposição midiática para quem embarcar na causa, a qualidade das propostas fica em segundo plano. A maior parte das leis apresentadas sobre o tema é redundante: criminaliza o que já é crime. Hytalo Santos, principal alvo das denúncias de Felca, foi preso com base nas leis já existentes — não foi necessária nova legislação para coibir a adultização perpetrada por ele. 

Nesta quarta-feira, 27, o Senado aprovou o PL 2628/22 (Lei Felca) que cria regras para combater a adultização de crianças no mundo digital. A lei tem aspectos positivos, mas tem consequências sobre as quais os legisladores não parecem ter refletido. 

Entre os pontos positivos está a obrigação de que contas de menores de 16 anos em redes sociais estejam vinculadas a responsáveis, com as plataformas obrigadas a disponibilizar ferramentas para controle parental. Entre os negativos, há a obrigação de que os fornecedores de conteúdo impróprio para menores de 18 anos adotem medidas para impedir acesso de crianças e adolescentes a cada acesso, e que a verificação de idade dos usuários não seja feita via autodeclaração sob pena de multa e bloqueio do serviço.

Na prática, como aquilo que é impróprio para crianças é muito amplo, quase todo fornecedor de conteúdo na internet terá de implementar a verificação. Por reportar notícias policiais, o Jornal Opção e qualquer outro veículo jornalístico certamente publica material impróprio para menores de dez anos todos os dias. 

A verificação pode ser feita com usuários fornecendo foto do documento de identificação civil, vídeo do próprio rosto ou efetuando uma transação bancária estornável. Caberá à Anatel providenciar junto aos provedores de Internet e de DNS o bloqueio nacional de acesso ao produto que descumprir a obrigação. 

O usuário será obrigado a fornecer dados biométricos para ler notícias, jogar on e off-line, ler a wikipedia (uma página educativa sobre a 2ª Guerra Mundial não é apropriada para crianças). E não importa que é impossível distribuir material danoso às crianças nesses sites. Thiago Ayub, colunista do TecMundo, lembrou que o BlueSky recentemente bloqueou os acessos do estado do Mississippi por não conseguir custear um sistema de verificação de idade. O mesmo pode acontecer com diversos serviços no Brasil. 

Ayub escreveu: “De todos os produtos tecnológicos que você utiliza, quantos deles possuem CNPJ, um escritório em São Paulo ou um advogado contratado no Brasil?  Uma das consequências dessa lei é a concentração de mercado no Brasil nos produtos das big techs por conseguirem arcar com as novas obrigações, um efeito colateral curioso enquanto o próprio legislativo propõe leis para reduzir nossa dependência delas como defesa de nossa soberania.”

Princípio moral

A Lei Felca vai à sanção presidencial embalada no espírito do tempo. Para os pais, há o conforto relegar parte da criação dos próprios filhos ao Estado, de não precisar entender esse mundo novo de transformações confusas e constantes da internet, onde os jovens passam tanto tempo. Para um adulto que foi criado em um universo completamente distinto, é um alívio não ser obrigado a acompanhar o que as crianças estão assistindo e encontrar ali possíveis perigos. 

Por outro lado, para políticos e instituições, há o fortalecimento do Estado, um movimento de autodefesa que se intensificou ao longo dos últimos anos. Essa visão de mundo pode ser sentida no discurso sobre o enfrentamento de big techs multibilionárias, empresas com planos de controlar os indivíduos expondo a eles conteúdo cientificamente selecionado pelo “algorítimo”, essa entidade incognoscível.

Essa guerra bilionária não existe. Tirar o celular das mãos de uma criança é gratuito. Acompanhar a criação dos filhos é uma obrigação. Parlamentares poderiam alocar melhor o esforço buscando formas de coibir a distribuição de pedofilia em canais onde a lei já não esteja vigilante, como a darkweb. 

Ser obrigado a fornecer de dados sensíveis para o governo a cada visita à internet, além de ter sabores de distopia totalitária, é arriscado. O número de dados vazados pelo governo cresceu 21 vezes em quatro anos, segundo levantamento da Veja. Nos últimos cinco anos, o governo federal somou quase 58.000 incidentes cibernéticos; 9 mil envolvendo vazamentos de dados. Em 2024, o Banco Central foi alvo de doze vazamentos, que tornaram públicos os dados de 215 mil chaves PIX, como nome, CPF, agência e conta bancária. Agora, o governo também poderá vazar seus documentos com foto e biometria.