Transferência da fiscalização de CACs para a PF sem recursos e efetivo é promessa furada

Nesta terça-feira, 1º, a Polícia Federal (PF) foi incumbida de fazer a fiscalização dos Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC’s) seguindo o Decreto presidencial nº 11.615 que instituiu o Estatuto do Desarmamento no início da terceira gestão do Governo Lula (PT). A medida seguiu anos de uma política armamentista desenfreada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizou o porte e a aquisição de armas de fogo e munição. 

Com isso, durante o governo Bolsonaro foram concedidos cerca de 691 registros de novas armas por dia para CACs, nos quatro anos de mandato. Os números são exorbitantes. Entre 2019 e 2022, foram 904.858 registros para aquisição de armas, segundo dados do Exército Brasileiro. As consequências dessa distribuição desenfreada de armas ainda será percebida pelos brasileiros ao longo dos anos. 

Até ontem, o responsável pela fiscalização de todo esse arsenal era o próprio Exército. Entretanto, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) produzido em 2024 apontou problemas nesta fiscalização, como os certificados de CACs emitidos para condenados por crimes como homicídio, tráfico de drogas e com mandados de prisão em aberto.

Os registros de desvios e falta de transparência provam que a fiscalização é pilar essencial para o armamento da população de forma responsável. A transferência para a PF é uma promessa do governo Lula para garantir mais controle no registro de armas, mas a missão foi dada sem dinheiro e sem agentes suficientes. A mudança deveria ter ocorrido no começo deste ano, mas foi adiada sob a justificativa que a PF não teria recurso suficiente para iniciar a operação. A demora gerou uma ação do Ministério Público Federal contra a União, a fim de garantir o cumprimento do novo prazo de 1º de julho.

De modo geral, a PF não recebeu nada até maio de 2025 para se estruturar e assumir o controle dos CACs. Somente em maio deste ano, o Ministério da Justiça anunciou o repasse de R$ 20 milhões à PF. O dinheiro foi dividido entre: R$ 16,2 milhões para contratação de terceirizados por 6 meses e R$ 3,8 milhões para compra de equipamentos de informática. Inicialmente, a instituição havia previsto gastos de cerca de R$ 62 milhões.

Essa ideia desarmamento não conta com um plano eficiente e nem recursos. A previsão, segundo a PF, era de aproximadamente R$ 500 milhões por ano e um efetivo de cerca de 3.000 agentes para as atividades de fiscalização. Na realidade, enquanto o monitoramento do Exército contava com 2.2 mil homens, o atual tem 600 servidores em treinamento para lidar com mais de 1,5 milhão de armas de fogo registradas e 1 milhão de CACs no país. O número era quase quatro vezes maior.