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auditoria conselheiros TCE/TO Tocantins

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), dentro do processo 9477/2024, já apontava para um cenário de possíveis irregularidades na aquisição de cestas básicas pelo Governo do Tocantins durante a pandemia de Covid-19. Segundo o relatório técnico, assinado pelo auditor Josue Vascocenlo dos Santos, em 10 de junho, os contratos firmados pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas) e pela Secretaria da Educação teriam resultado em um prejuízo de mais de R$ 61 milhões aos cofres públicos.

Entre as irregularidades apontadas estão sobrepreço, superfaturamento, pagamentos antecipados sem garantias, divergências entre quantidades contratadas e entregues e falhas de fiscalização. Empresas que sequer tinham capacidade para fornecer os produtos assumiram contratos vultosos.

Empresas e entidades envolvidas

A auditoria do TCE/TO citou como responsáveis solidários empresas como Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos Ltda., Sabores Regionais Distribuição, M C Comércio de Alimentos, Médio Norte Alimentos, Silva e Reis Ltda., J M Braga Comercial Brilhante, além de associações e institutos que receberam recursos via convênios e emendas parlamentares, como a Associação Flor de Lins do Tocantins, o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova, o IGAS (Instituto de Gestão e Apoio aos Municípios Tocantinenses) e o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social, Esportiva e Cultural.

O ex-secretário José Messias Alves de Araújo, que comandava a Setas no período, foi apontado como gestor responsável pelo rombo.

Despacho cobra detalhamento

Apesar das constatações, o Despacho nº 973/2025, assinado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves (6ª Relatoria), determinou que a equipe técnica refaça parte do relatório de auditoria. O objetivo é detalhar melhor os cálculos do sobrepreço e separar os valores pagos sem entrega dos produtos, além de revisar o montante final para evitar duplicidade com outros processos que investigam os mesmos contratos.

O despacho assinado em 25 de junho, também incluiu o Controlador-Geral do Estado, Murilo Francisco Centeno, como interessado, com a missão de ajudar a individualizar a conduta dos fiscais de contrato que atestaram notas e pagamentos irregulares.

Atualmente o processo segue sem novas atualizações.

Cesta Básica

A Polícia Federal cumpriu, nesta quarta-feira, 3, a segunda fase da operação Fames-19, que investiga o desvio de recursos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19 no Tocantins. A ação levou ao afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e da primeira-dama Karynne Sotero dos cargos por seis meses em decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Logo nas primeiras horas da manhã, agentes federais estiveram no Palácio Araguaia, sede do governo estadual, e na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), onde cumpriram mandados de busca e apreensão. No total, foram expedidas 51 ordens judiciais, incluindo medidas cautelares.

Segundo a PF, entre 2020 e 2021 foram pagos R$ 97 milhões em contratos de cestas básicas e frangos congelados. As investigações apontam que o prejuízo aos cofres públicos pode superar R$ 73 milhões. Parte dos valores teria sido desviada para a construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e despesas pessoais.

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