Empresário de Palmas comenta condenação por divulgar imagem em suposta tentativa de golpe e diz: “o crime no Brasil compensa”

O empresário de Palmas Marcelo Fonseca voltou a repercutir, nesta quarta-feira, 14, um processo judicial no qual foi condenado por uso indevido de imagem, ao divulgar nas redes sociais de sua empresa um vídeo em que comenta a decisão da Justiça e afirma que “o crime no Brasil compensa”. A publicação, feita no perfil comercial que soma mais de 600 mil seguidores no Instagram, reacendeu um caso iniciado em 2022 e já encerrado na esfera recursal.

No vídeo, o empresário afirma que a condenação demonstra uma inversão de valores no país. “O crime no Brasil hoje compensa e eu vou te provar”, diz logo no início da gravação. Ele relata que um mototaxista teria tentado adquirir um aparelho celular em sua loja por meio de um comprovante de transferência bancária que não se confirmou após conferência. Segundo Fonseca, o produto não chegou a ser entregue. Ele afirma que, após o episódio, divulgou imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento com o objetivo de alertar outros comerciantes sobre a suposta tentativa de golpe.

Na gravação, Fonseca também afirma que, após comentar o caso novamente nas redes sociais, passou a enfrentar um novo pedido judicial. “Agora eles estão pedindo mais R$ 10 mil. Ganharam seis, acharam doce o dinheiro do trabalhador”, declara.

De acordo com o empresário, a divulgação das imagens resultou em uma ação judicial por uso indevido de imagem, proposta pelo homem que aparece nas gravações. No relato publicado nas redes sociais, Fonseca sustenta que não divulgou nome, filiação ou outros dados pessoais do mototaxista, mas que, ainda assim, foi condenado ao pagamento de indenização. Ele também afirma que, após o pagamento, teria passado a sofrer novos pedidos de indenização relacionados a publicações posteriores sobre o caso.

De acordo com apuração do Jornal Opção Tocantins, o processo citado pelo empresário tramitou no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Em sentença proferida em maio de 2023, o juiz Marcelo Laurito Paro condenou a empresa de Marcelo Fonseca ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Decisão

Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do autor da ação, que alegou ter tido sua imagem exposta sem autorização e associada, de forma pública, à prática de estelionato. Segundo o entendimento do juízo, a publicação extrapolou o direito de alerta ou informação, ao vincular a imagem do autor a um fato criminoso sem que houvesse comprovação de crime, investigação formal ou condenação judicial.

A sentença destacou que o direito à imagem é protegido pelo artigo 20 do Código Civil e que a simples suspeita de fraude, desacompanhada de prova ou apuração oficial, não autoriza a exposição pública de terceiros, sobretudo quando essa exposição ocorre em redes sociais com amplo alcance.

A empresa recorreu da decisão, mas a 1ª Turma Recursal do TJTO, por unanimidade, negou provimento ao recurso. No acórdão relatado pela juíza Cibele Maria Bellezia, a Turma entendeu que houve dano moral configurado, manteve o valor da indenização e confirmou a sentença por seus próprios fundamentos. Também foram rejeitados embargos de declaração apresentados posteriormente pela empresa.

Com o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento de sentença. Conforme planilha juntada aos autos, o valor atualizado da condenação, com juros e correção monetária, chegou a R$ 6.808,65, além de R$ 680,86 referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 7.489,51.

No vídeo mais recente, Fonseca afirma que considera a decisão injusta e diz que o autor da ação “achou doce o dinheiro”, alegando ainda a existência de um novo pedido de indenização. Conforme apuração do em consultas processuais, há de fato outro processo relacionado as mesmas partes, com audiência de conciliação já designada, o que corresponde à audiência mencionada pelo empresário na gravação.