MPTO recomenda que empresa refaça sinalização viária nos bairros Flamboyant I e II, em Palmas

A 23ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou que a empresa Nova Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Ltda. realize a revitalização completa da sinalização viária nos bairros Flamboyant I e II, em Palmas. A medida é em virtude da Promotoria constatar que a sinalização anunciada pela empresa como concluída não foi encontrada durante vistoria oficial realizada no final de março.

O caso é acompanhado no âmbito do Inquérito Civil Público nº 2023.0002021, instaurado para apurar possíveis danos à ordem urbanística decorrentes da falta de sinalização de trânsito nas vias dos dois bairros. Moradores relataram ausência ou inadequação das placas e demais orientações de tráfego.

A empresa havia informado ao Ministério Público que as obras de revitalização no Flamboyant I estavam finalizadas e encaminhou relatório fotográfico. Para verificar a execução, o MPTO solicitou vistoria ao Cartório de Registro, Distribuição e Diligências da 1ª Instância. No documento devolvido, a oficiala responsável registrou que, na visita de 31 de março de 2025, não encontrou obras em andamento nem indícios de revitalização, além de apontar a presença mínima de placas no local.

A recomendação cita normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran que estabelecem padrões técnicos para sinalização, além de destacar o risco de acidentes e prejuízos à segurança viária diante da ausência de orientações adequadas.

O Ministério Público pede que a empresa realize a revitalização e manutenção da sinalização nos dois bairros e encaminhe, em até 30 dias, um relatório com as medidas adotadas. Em caso de não acatamento, a Promotoria informou que poderá adotar medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, datada do último dia 13 de novembro de 2025. A empresa foi procurada, mas ainda não respondeu.