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Governo do Tocantins Palmas Tocantins

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que fossem revogados os despachos que devolveram ao Governo do Estado as Medidas Provisórias nº 20 e nº 21, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informou em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, que decidiu não acolher a orientação expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-TO). A Casa sustenta que a devolução das matérias ocorreu com base no princípio constitucional da irrepetibilidade, que veda a reedição de conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa.

Na manifestação, a Aleto informou que a decisão foi tomada após análise técnica e jurídica e que encaminhará ao Ministério Público a devida fundamentação sobre o caso.

De acordo com a nota, a Assembleia entende que a reedição de medidas com conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa é vedada pelo ordenamento jurídico e pelo Regimento Interno da Assembleia. A Casa também afirmou que o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) citado na recomendação do MPTO trata de contexto jurídico distinto e, por isso, não se aplicaria à situação em análise.

Ainda segundo a Aleto, a decisão da Presidência reforça a autonomia do Poder Legislativo e o exercício da autotutela administrativa na revisão de atos internos, “garantindo a estrita observância às normas legais”, além de reafirmar compromisso com a segurança jurídica e o diálogo institucional.

A manifestação é uma resposta à recomendação nº 2026.0006900, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e publicada no Diário Oficial do MP nesta sexta-feira, 24. No documento, o MPTO orientou a revogação dos Despachos Decisórios nº 1/2026 e nº 2/2026, expedidos pela presidência da Aleto, com o restabelecimento da vigência e da plena eficácia das medidas provisórias até deliberação final pelo plenário.

O impasse envolve vetos do Governo do Tocantins às alterações aprovadas pela Assembleia em medidas provisórias que tratam do pagamento de indenizações a servidores estaduais e mudanças no Programa de Fortalecimento da Educação (Profe).