Aliança do Tocantins pode responder por improbidade se não realizar concurso público, alerta MPTO 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou ao prefeito de Aliança do Tocantins, Elves Moreira Guimarães (Republicanos), no sul do estado, que adote as medidas necessárias para a realização de um concurso público. A ação ocorre após o órgão constatar que a administração municipal está há quase uma década sem promover certames para o provimento de cargos efetivos. O promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite orienta na documentação que o município adote três blocos principais de medidas em seu planejamento administrativo.

No prazo máximo de 90 dias, a prefeitura deve promover todas as providências administrativas e legislativas necessárias para a publicação do edital do concurso público voltado aos cargos efetivos que se encontram vagos. Essa medida engloba a conclusão prévia do levantamento técnico de pessoal e da atualização das leis dos cargos públicos, a seleção de uma banca organizadora idônea mediante processo legal de contratação e a garantia de dotação orçamentária suficiente para realizar o certame e custear a futura folha de pagamento.

O município ainda deve encaminhar ao MPTO, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado de todo o processo do concurso. Este documento precisa conter as datas previstas para a publicação do edital, a identificação ou andamento da contratação da banca, os prazos para as inscrições, aplicação de provas, divulgação de resultados e homologação final, além da quantidade de vagas ofertadas para cada cargo. A recomendação indica que a administração deve se abster de realizar novas contratações temporárias para funções de natureza permanente, a menos que haja fundamentação legal específica que demonstre excepcional interesse público.

Contexto

A ação foi motivada por uma apuração da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que teve início a partir de uma representação anônima enviada pela Ouvidoria. O promotor de Justiça apontou na apuração que o último concurso do poder executivo municipal ocorreu em agosto de 2016. Os relatórios enviados pela própria prefeitura comprovaram a existência de contratos temporários com renovações sucessivas desde os anos de 2017, 2018 e 2019. Conforme o MPTO, a prática de manter renovações sucessivas para funções de caráter contínuo e estável “configura burla ao princípio constitucional do concurso público”. Entre os cargos que vêm sendo ocupados por contratados temporários estão os de professor, auxiliar de serviços gerais, psicólogo e motorista da educação.

A gestão municipal havia informado anteriormente ao MPTO que realizaria o certame ainda no primeiro semestre de 2026, abrindo fase de estudos técnicos e atualização de leis. Sem resposta, o órgão considerou que o prazo está se encerrando sem que nenhum cronograma concreto ou edital tenha sido publicado.

Por se tratar de uma recomendação jurídica, o documento funciona como uma orientação e um aviso prévio, o que significa que o gestor municipal não é obrigado por força de lei a cumprir os termos imediatamente. No entanto, o documento estipula o prazo de 10 dias para que a prefeitura de Aliança do Tocantins informe oficialmente se acatará ou não as orientações. O descumprimento dos pontos recomendados pode levar o MPTO a adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para obrigar o município a realizar o concurso, além da eventual responsabilização do gestor por improbidade administrativa.