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Governo do Tocantins Palmas Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência da edificação do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, em Palmas. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, o documento está vencido desde abril de 2024.

Em nota, a administração do Aeroporto de Palmas informou que mantém uma estrutura permanente de combate a incêndios, com equipe treinada e equipamentos adequados, em conformidade com as normas da ANAC. Também afirmou que cumpre as exigências do Corpo de Bombeiros e que não há risco à segurança das operações.

Segundo o Corpo de Bombeiros, no mesmo ano em que o alvará perdeu a validade, o aeroporto passou por uma ampliação, o que tornou necessária a apresentação de um novo projeto para análise.

Ainda conforme a corporação, em abril de 2025 foi realizada uma vistoria técnica, ocasião em que foram identificadas “pendências que impediram a aprovação do sistema de segurança contra incêndio e emergência”. Diante da não regularização, o responsável pelo aeroporto foi autuado em fevereiro de 2026.

Os Bombeiros informaram ainda que a administração do Aeroporto solicitou uma nova vistoria técnica para verificação das medidas de segurança contra incêndio e emergência. A inspeção está prevista para ocorrer na próxima semana.

Confira as notas na íntegra:

Íntegra da nota do Aeroporto de Palmas
A administração do Aeroporto de Palmas informa que dispõe de uma estrutura robusta de combate a incêndios e outros tipos de ocorrência, com equipe dedicada e treinada, viaturas e equipamentos especializados em operação permanente, além de procedimentos alinhados à regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às melhores práticas do setor aeroportuário.

O aeroporto possui Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado e tem adotado as providências solicitadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins dentro do prazo estabelecido para a emissão definitiva do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A administração do aeroporto ressalta que não há qualquer risco à segurança das operações aeroportuárias, já que o aeroporto atende às exigências legais e às normas técnicas pertinentes.