Apelação no Judiciário do Tocantins pode ultrapassar R$ 18 mil; OAB-TO luta contra aumento das custas no STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga, tem mobilizado a advocacia contra a nova Lei de Custas Judiciais do Estado, que impacta advogados e a população. Desde o ano passado, a OAB-TO questiona a constitucionalidade da legislação e busca reverter os aumentos. A atuação da entidade resultou no ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação da OAB no STF questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.240/2023, destacando que as taxas processuais no Tocantins são excessivamente altas e confiscatórias. Além disso, a petição argumenta que esses valores não devem ser utilizados para pagar salários de servidores ou manter a estrutura do tribunal.

Em diversas ocasiões, Gedeon Pitaluga afirmou que a nova lei dificulta o acesso à Justiça, principalmente para a classe média e os mais pobres. “Longe do valor da justiça, a nova Lei de Custas Judiciais no Tocantins representa, sobretudo para os tocantinenses mais pobres, um verdadeiro jurisdicídio, uma violência social onde os seus algozes são os próprios Poderes do Estado do Tocantins, proponente e promulgadores da lei”, disse na abertura do Ano Judiciário, em 3 de fevereiro.

O presidente da OAB-TO ressaltou que a legislação tornou as custas processuais inacessíveis para grande parte da população. Dados apresentados pela entidade indicam que o Tocantins arrecada, em média, R$ 1.550 por processo, um dos maiores valores do país, mesmo sendo um estado com a 14ª menor renda domiciliar per capita e o 12º menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, Pitaluga explicou como o novo modelo de cobrança onera a advocacia e os jurisdicionados. “Antigamente se tinha a cobrança da taxa judiciária no início e ao final. Hoje, ela ocorre em cada fase do processo, não observando que o processo é uno. Agora se cobra na inicial, no recurso, na impugnação, na execução, no agravo, e assim por diante.”

Segundo ele, essa mudança aumentou os custos, exemplificado pelo salto das taxas de apelação de R$ 96 para até mais de R$ 18.000. Esse valor, de acordo com Pitaluga, torna inviável o acesso ao sistema recursal para grande parte da população. “Isso na prática não é só onerar, não é só dificultar. É impossibilitar o acesso à Justiça em muitos casos, especialmente em grau recursal. É um convite à não participação ou à exclusão da classe média e da população mais carente.”

Atuação da OAB e apoio nacional

A OAB-TO começou a contestar a legislação ainda em 2024. Em 28 de novembro, Gedeon Pitaluga esteve na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB) para tratar do tema com o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti. O CFOAB entrou com uma petição no STF pedindo a suspensão da lei.  

Na ocasião, Simonetti expressou apoio à OAB Tocantins. “Estamos insistindo para que o ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, aprecie o pedido de liminar. Nosso objetivo é impedir a vigência dessa lei, que compromete o direito fundamental de acesso ao Judiciário”. 

A OAB-TO também atuou politicamente para tentar barrar o projeto na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). No dia 29 de novembro passado, a presidente em exercício à época, Priscila Madruga, enviou um ofício ao presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, e ao presidente da Comissão de Finanças, deputado Olyntho Neto, manifestando preocupação com a proposta e pedindo diálogo.