Após investigação, CCJ da Aleto aprova resolução para aumentar transparência das emendas parlamentares individuais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Resolução nº 11/2025, que regulamenta o acesso, a tramitação e a informatização das emendas parlamentares individuais impositivas.

A proposta, apresentada pela Mesa Diretora da Casa, cria um sistema eletrônico unificado para o registro, controle e publicidade das emendas, garantindo maior transparência, eficiência e acompanhamento público na execução dos recursos destinados pelos deputados estaduais.

Com a aprovação pela CCJ, o Projeto de Resolução nº 11/2025 segue agora para análise da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, responsável por avaliar os aspectos orçamentários e de execução financeira. Após essa etapa, o texto será encaminhado para votação em plenário. Se aprovado, o projeto passará a integrar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

A aprovação do projeto ocorre em meio à investigação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) sobre a falta de transparência na aplicação das emendas parlamentares estaduais. O inquérito civil público, conduzido pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, teve origem em uma denúncia registrada em novembro de 2024, após críticas sobre a destinação de R$ 10 milhões para cada deputado estadual, totalizando R$ 240 milhões anuais.

A denúncia apontava violação ao princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal) e sugeria a criação de uma ferramenta pública de acompanhamento no portal da Assembleia, detalhando autor das emendas, valores, finalidades e beneficiários.

Na época, a Procuradoria Jurídica da Assembleia respondeu que a responsabilidade pela disponibilização de informações detalhadas era da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado, transferindo a execução da transparência para o Executivo. Mesmo assim, o MPTO manteve a apuração, reconhecendo lacunas legais na regulamentação das emendas e a necessidade de instrumentos claros de rastreabilidade.

O que diz o projeto

O texto regulamenta dispositivos da Constituição Estadual — o §10 e seguintes do artigo 81 e o artigo 81-A — que tratam da execução obrigatória das emendas individuais. Essas emendas permitem que cada deputado destine parte do orçamento estadual a ações, programas e projetos específicos, com execução obrigatória pelo Poder Executivo.

Segundo a proposta, a Diretoria de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas, vinculada à Diretoria de Área Legislativa (DIRLEG), será responsável pela gestão administrativa, controle, informatização e publicidade das informações referentes às emendas.

O sistema reunirá dados sobre o autor da emenda, valor destinado, órgão ou entidade beneficiária, justificativa da proposta, valores empenhados, liquidados e pagos, e o mecanismo de transferência utilizado — como convênio, termo de parceria, colaboração ou transferência especial.

Todas as informações serão disponibilizadas no portal de transparência da Assembleia (www.al.to.leg.br/transparencia), permitindo acesso público e acompanhamento em tempo real pela sociedade.

Integração e controle

A resolução também prevê integração com os sistemas do Poder Executivo, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFE-TO) e o sistema TRANSFERE.TO, permitindo à Assembleia acompanhar a execução financeira das emendas.

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI-AL) atuará junto à DIRLEG para garantir comunicação e intercâmbio de dados entre os dois poderes, respeitando as competências legais de cada um.

O texto reforça que a execução deve observar os princípios e regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto Estadual nº 6.439/2022, especialmente no que se refere às transferências fundo a fundo na área da saúde.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a informatização das emendas visa garantir publicidade ativa, reduzir falhas de comunicação e fortalecer o controle social sobre o uso dos recursos públicos. “O sistema eletrônico amplia a transparência e a eficiência na gestão das emendas parlamentares, promovendo o acesso livre da sociedade às informações sobre a aplicação dos recursos públicos”, destaca o texto.

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