Após investigação sobre bolsas da Fesp, Prefeitura de Palmas revisa regras e passa a exigir edital para seleção de pesquisadores

A Prefeitura de Palmas promoveu alterações nas regras de seleção de pesquisadores bolsistas da Escola de Saúde Pública de Palmas (ESPP) após recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que investiga possíveis irregularidades na concessão de bolsas do Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho (PET/Palmas). Em nota ao Jornal Opção Tocantins, a gestão informou que entre as mudanças está a previsão de que a escolha dos beneficiários seja feita, como regra, por meio de edital público, com ampla divulgação e critérios objetivos de avaliação.

A recomendação foi expedida pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital no âmbito de um Inquérito Civil que apura se o modelo anteriormente adotado pelo município poderia permitir desvio de finalidade ou eventual favorecimento político na concessão das bolsas. O documento orientou a revisão da Portaria nº 100/2024, que regulamenta o programa.

Segundo o MPTO, bolsas custeadas com recursos públicos devem ter como finalidade o desenvolvimento científico, a produção de conhecimento e a formação de profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para a Promotoria, elas não podem ser utilizadas como mecanismo para suprir necessidades permanentes da administração pública.

Na recomendação, o promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes afirma que a ausência de um processo seletivo público, com critérios previamente definidos e ampla divulgação, compromete princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme o documento, a adoção do edital público como regra amplia a transparência do programa, assegura igualdade de oportunidades entre os candidatos e reduz o risco de direcionamentos na escolha dos bolsistas.

Programa já era alvo de questionamentos

O PET/Palmas passou a ser alvo de questionamentos após denúncias sobre o crescimento do número de bolsistas e dos valores pagos pela Escola de Saúde Pública.

Levantamento publicado pelo Jornal Opção Tocantins mostrou que a folha de pagamento dos bolsistas passou de aproximadamente R$ 962 mil, em janeiro de 2025, para cerca de R$ 1,7 milhão em dezembro do mesmo ano, um aumento superior a 80%.

A apuração também revelou que bolsistas estavam distribuídos em diferentes áreas da rede municipal, incluindo unidades básicas de saúde, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e setores administrativos.

O caso também chegou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). Em análise preliminar, a área técnica da Corte apontou indícios de possível desvio de finalidade na utilização do programa e recomendou o aprofundamento das investigações.

Em manifestação ao TCE, a Prefeitura de Palmas sustentou que o PET/Palmas possui caráter educacional e científico, negou irregularidades e afirmou que os bolsistas desenvolvem atividades vinculadas a projetos de ensino, pesquisa e integração entre instituições de ensino e os serviços públicos de saúde.

Recomendações

Além de estabelecer o edital público como regra para a seleção dos pesquisadores bolsistas, o MPTO recomendou que eventuais indicações diretas sejam adotadas apenas em situações excepcionais.

Segundo a Promotoria, essa modalidade somente deverá ser utilizada para funções de coordenação que exijam conhecimento técnico especializado ou quando não houver candidatos aprovados em processo seletivo vigente para atividades de tutoria, preceptoria e supervisão. Em qualquer dessas hipóteses, a administração deverá apresentar justificativa técnica formalizada em processo administrativo específico.

O Ministério Público também advertiu que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis e na apuração de eventual responsabilização por violação aos princípios da administração pública.

Prefeitura diz que portaria já foi revisada

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) informou que promoveu as adequações necessárias na Portaria que regulamenta a seleção de pesquisadores bolsistas da Escola de Saúde Pública de Palmas.

Segundo a pasta, a nova redação da norma já foi revisada e apresentada ao MPTO em atendimento à recomendação expedida pela Promotoria. A secretaria acrescentou que o ato normativo está em fase final de tramitação administrativa e deverá ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Município.

A Semus afirmou ainda que as alterações têm como objetivo aperfeiçoar os procedimentos de seleção de pesquisadores bolsistas e garantir maior segurança jurídica, objetividade e ampla publicidade aos processos seletivos.