Após notificações e ações judiciais, apenas 12 caminhonetes da SSP seguem com prefeituras do Tocantins

O número de caminhonetes da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) que ainda permanecem em poder de prefeituras caiu para 12. A atualização foi informada pela pasta ao Jornal Opção Tocantins nesta terça-feira, 2.

Os veículos fazem parte de um lote de 59 caminhonetes cuja cessão aos municípios foi anulada após questionamentos sobre a legalidade do procedimento. Em outubro de 2025, a SSP havia informado que apenas 18 veículos haviam sido devolvidos, enquanto 41 continuavam sob a administração das prefeituras.

Agora, segundo a secretaria, a maior parte dos municípios já realizou a devolução dos veículos. “A maior parte das prefeituras notificadas da anulação dos termos de cessão de caminhonetes já procedeu à devolução dos veículos. Atualmente, apenas 12 veículos ainda permanecem em poder dos municípios”, informou a SSP em nota.

A pasta acrescentou que já adotou medidas administrativas e judiciais para recuperar as caminhonetes restantes.

“A SSP/TO destaca que já tomou as medidas administrativas e judiciais necessárias para reaver estes bens e que estas providências estão em tramitação nas esferas competentes”, informou.

Entenda o caso

O processo de devolução teve início após a Secretaria da Segurança Pública anular os termos de cessão dos veículos entregues às prefeituras. A medida foi adotada depois de manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo a SSP, a Nota Técnica nº 16/2025 da Senasp concluiu que apenas instituições integrantes do sistema de segurança pública podem ser beneficiadas com a cessão desse tipo de veículo.

De acordo com o entendimento dos órgãos federais, as prefeituras não se enquadram entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, tornando irregular a cessão dos automóveis.

A mesma conclusão foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado quando consultada sobre a situação.

Os veículos são caminhonetes, em sua maioria modelos Mitsubishi L200 Triton, adquiridas com recursos destinados à segurança pública. Após serem devolvidas, as unidades passam por avaliação patrimonial e regularização documental antes de serem redistribuídas para atividades ligadas à segurança pública no estado.

MPF investiga caso em Colinas

Apesar da redução no número de veículos pendentes de devolução, as apurações sobre as cessões consideradas irregulares continuam.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu em inquérito civil um procedimento que apura supostas irregularidades na cessão de uma caminhonete da área da Segurança Pública do Estado à Prefeitura de Colinas do Tocantins.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 47, de 25 de maio de 2026, assinada pela procuradora da República Patrícia Daros Xavier. O procedimento teve origem em uma investigação preliminar aberta para verificar a legalidade da cessão do veículo ao município.

Apesar de informar que apenas 12 caminhonetes ainda permanecem sob posse das prefeituras, a SSP não divulgou quais municípios ainda não efetuaram a devolução dos veículos. A pasta também não informou se Colinas do Tocantins está entre os municípios que ainda mantêm caminhonetes pertencentes ao patrimônio da Segurança Pública estadual.