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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta, uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação em outras comissões.

O texto já havia sido analisado em uma comissão especial e tem como relator o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a data para votação do mérito ainda será definida após reuniões com as lideranças partidárias.

“É uma pauta importante que, sem dúvida alguma, trará benefícios para milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a ter isenção do IR. Vamos, nas próximas reuniões, definir a data da votação do mérito”, afirmou Motta.

Como é hoje e o que muda

  • Atualmente, são isentos contribuintes que recebem até R$ 3.036 por mês (dois salários mínimos em 2024).
  • Caso aprovado, o limite sobe para R$ 5 mil.
  • Haverá desconto parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

Impacto fiscal

O custo da ampliação da faixa de isenção é estimado em R$ 25,8 bilhões em 2026. Para compensar, o parecer prevê tributação progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, chegando à alíquota máxima para quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

Parte da arrecadação extra será destinada a estados e municípios. O relatório também projeta uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, a ser usada para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária.

Exceções

Não estarão sujeitas à alíquota mínima do IR:

  • remessas de lucros e dividendos para governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento;
  • fundos soberanos;
  • entidades no exterior responsáveis por aposentadorias e pensões.

Próximos passos

A urgência foi aprovada de forma simbólica e com apoio de base e oposição. No entanto, a votação final dependerá de articulações entre governo e Congresso diante do impacto fiscal da medida. Se aprovado na Câmara e no Senado, o novo limite de isenção poderá beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros ao reduzir a carga tributária sobre rendas mais baixas.