CCJ do Senado aprova PEC que prevê fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas

A proposta que altera as regras sobre jornada de trabalho avançou no Senado nesta quarta-feira, 2. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. A matéria ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa, onde deverá ser votada em dois turnos.

A PEC estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O texto prevê ainda uma regra de transição de 14 meses.

Dos 27 senadores presentes na comissão, quatro votaram contra a proposta: o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas à PEC. Entre as sugestões estavam propostas para preservar a possibilidade de adoção da escala 6×1 ou permitir jornadas superiores a 40 horas semanais. “Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

Divergências na comissão

Durante a discussão da proposta, o líder da oposição, Rogério Marinho, questionou o tempo destinado ao debate e afirmou que a mudança poderia provocar efeitos sobre a economia, como aumento da inflação. “Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar potiguar.

Estudos sobre os efeitos do fim da escala 6×1 apresentam diferentes projeções em relação aos impactos da medida sobre a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB), que corresponde à soma dos bens e serviços produzidos no país.

Marinho também defendeu outra proposta de emenda à Constituição, que prevê um regime trabalhista baseado em horas trabalhadas. O senador defendeu ainda que patrões e empregados possam negociar individualmente a definição das escalas de trabalho. “Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

O líder da oposição apresentou ainda um destaque para limitar a um dia por semana o período de descanso remunerado dos trabalhadores. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela CCJ.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) contestou os argumentos apresentados por Rogério Marinho e mencionou a pressão de empresários contrários à PEC em razão da ampliação dos direitos trabalhistas.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

A senadora também relacionou a mudança na jornada às condições de vida dos trabalhadores e destacou os possíveis efeitos para mulheres que acumulam atividades profissionais e domésticas.

“A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou haver dificuldade para contratação de trabalhadores no país e defendeu a adoção de uma jornada flexível baseada nas horas trabalhadas.

“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC. “Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.

Críticas e mudanças propostas

O relator da PEC, senador Omar Aziz, citou a votação da matéria na Câmara dos Deputados e afirmou que o PL, partido da oposição, teve maioria de votos favoráveis à proposta naquela Casa. Aziz também contestou a avaliação de que a redução da jornada provocaria impactos que comprometeriam a economia.

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.

O relator também se manifestou contra a possibilidade de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores para definir as condições da jornada. Segundo ele, a relação entre as partes não ocorre em condições de igualdade. “O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.

Aziz também rejeitou a emenda que ampliava o período de transição previsto na PEC, de 14 meses para até quatro anos. Outras sugestões rejeitadas pelos integrantes da comissão propunham adiar a implementação das novas regras para uma lei complementar posterior e estabelecer compensações fiscais para as empresas.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise do plenário do Senado, onde precisará obter os votos necessários em dois turnos para avançar.