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O programa CNH Cidadã, proposto pelo Governo do Tocantins, pretende facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O projeto de lei já foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) e, se aprovado, permitirá a emissão gratuita da habilitação por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).

Segundo o governador Wanderlei Barbosa, a iniciativa busca ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a qualidade de vida da população de baixa renda. Ele destacou que a obtenção da CNH sem custos pode ser um diferencial para muitas pessoas ingressarem no mercado de trabalho.

O presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, informou que um edital com todas as regras de participação será lançado em agosto. Antes disso, o projeto passará por análise jurídica e votação na Aleto. Após a aprovação, um decreto regulamentará a lei, e o Detran divulgará as diretrizes oficiais para inscrição e seleção dos beneficiários, incluindo a quantidade de vagas disponíveis na primeira fase.

Durante uma reunião no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho, participou das discussões sobre os próximos passos para a implementação do programa.

Quem pode participar?

O CNH Cidadã contemplará a emissão gratuita da primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além da mudança de categoria para C, D e E. O programa será destinado a:

  • Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Desempregados;
  • Estudantes da rede pública;
  • Trabalhadores rurais;
  • Egressos do sistema penitenciário.

O benefício abrangerá isenção de taxas para exames médicos e psicológicos, emissão da CNH, cursos teóricos e práticos, além das provas necessárias para a obtenção do documento.

Após a aprovação da lei, as etapas seguintes incluirão a publicação do decreto regulamentador, a abertura das inscrições, a realização do processo seletivo e a convocação dos selecionados para iniciar o procedimento de habilitação.