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Aleto Governo do Tocantins Tocantins

Os Projetos de Lei nº 9 e nº 10, ambos de autoria do Governo do Tocantins e que tratam da venda da participação acionária do Estado na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia, avançaram para a etapa final de tramitação na Assembleia Legislativa (Aleto). Após passarem pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e, mais recentemente, pela Comissão de Defesa do Consumidor, os textos seguem agora para votação no plenário da Casa.

Durante a análise na Comissão de Defesa do Consumidor, realizada nesta terça-feira (1º), o deputado Júnior Geo (PSDB) propôs a realização de uma audiência pública para discutir o tema com a sociedade. O pedido foi rejeitado por todos os membros titulares da comissão: Jorge Frederico (Republicanos), Moisemar Marinho (PSB), Vanda Monteiro (UB) e Valdemar Júnior (Republicanos). Com isso, a proposta segue direto para o plenário.

O Projeto de Lei nº 9 prevê a venda de 100% das ações que o Estado detém na Energisa e revoga o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que estabelecia a obrigatoriedade de participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico. Já o PL nº 10 trata da alienação das ações da empresa que compõem a carteira de ativos do Estado.

Atualmente, o Tocantins possui 23,33% do capital da Energisa Tocantins. Em declarações anteriores, o deputado Ivory de Lira (PCdoB), líder do governo na Aleto, afirmou que a intenção do Executivo seria vender até 15% das ações e manter cerca de 8%, o que garantiria ao Estado um assento no conselho de administração da empresa. No entanto, o texto aprovado nas comissões autoriza a venda total da participação acionária.

A justificativa apresentada pelo governo é de que os recursos obtidos com a operação serão destinados a investimentos em áreas prioritárias, como saúde e infraestrutura. Entre os exemplos citados estão as obras dos hospitais regionais de Gurupi e Araguaína.

A oposição, no entanto, tem questionado a falta de transparência no processo e a ausência de estudos sobre os impactos da venda. O deputado Júnior Geo também criticou a revogação da legislação que obriga o Estado a manter participação mínima no setor elétrico, o que, segundo ele, representaria a perda total de influência do poder público na empresa.

O PL nº 10 chegou a ter votação adiada na Comissão de Finanças após pedidos de vista feitos pelos deputados Júnior Geo e Luciano Oliveira (Republicanos), mas foi aprovado nesta terça-feira (1º), juntamente com o PL nº 9. Ambos tramitam em regime de urgência e devem ser colocados em votação no plenário ainda esta semana, antes do início do recesso parlamentar, previsto para começar na próxima segunda-feira, 8 de julho.