Com ressalvas, projeto que autoriza venda de ações da Energisa é aprovado na CCJ da Aleto

O Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Governo do Tocantins, que autoriza a venda da participação acionária do Estado na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia, foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A aprovação ocorreu diante de críticas da oposição e da tentativa de adiamento por meio de pedido de audiência pública.

O deputado Professor Júnior Geo (PSDB) foi o único a votar contra o parecer favorável à proposta. Ele apresentou um voto alternativo pela rejeição do projeto e solicitou a retirada da matéria de pauta, defendendo que o tema seja debatido com a sociedade.

“Queremos saber se a população, que é a verdadeira dona dessas ações, concorda com a venda. Se a Energisa dá lucro, por que vender? O governo fala em investimento na saúde, mas não apresenta dados concretos. Estamos autorizando a venda de patrimônio sem saber os impactos reais”, afirmou.

Geo também criticou a intenção do governo de revogar uma legislação que atualmente obriga o Estado a manter pelo menos 20% das ações da empresa. “Na prática, isso abre caminho para vender tudo. O Estado perderia qualquer poder de influência na empresa.”

O presidente da CCJ, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos), respondeu que o colegiado se restringe à análise da constitucionalidade da proposta, mas se comprometeu a encaminhar o pedido de audiência pública às comissões de mérito, como a de Defesa do Consumidor.

Em defesa do projeto, o deputado Ivory de Lira (PCdoB) afirmou que a proposta prevê a manutenção de 8% das ações por parte do Estado, com direito a assento no conselho da empresa. Ele argumentou ainda que os recursos da venda serão utilizados para concluir hospitais regionais, como os de Gurupi, Araguaína, além de financiar obras estruturantes.

“Atualmente, o Estado possui 23,33% das ações da empresa. A proposta é vender 15%, mantendo aproximadamente 8%. O Tocantins é o estado que mais cresce na região Norte. Precisamos transformar esse crescimento em infraestrutura, saúde e qualidade de vida”, disse.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei nº 10/2025 agora segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, onde será analisado do ponto de vista fiscal, orçamentário e de impacto financeiro. Depois, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, que poderá discutir os possíveis efeitos da venda para a população.

Caso receba parecer favorável em todas as comissões, a matéria será encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa, onde será votada pelos 24 deputados estaduais. Para ser aprovado, o projeto precisa da maioria simples dos votos (metade mais um dos presentes).

Durante a tramitação, os parlamentares ainda podem propor emendas ao texto. Se houver alteração substancial, o projeto poderá retornar às comissões para nova análise.