Comissão da Câmara dos Deputados aprova aumento da pena para aliciamento de crianças e adolescentes pela internet

O crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet terá pena maior. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a punição para casos cometidos por meio de aplicativos ou redes sociais.

“O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, defendeu a relatora do texto, deputado Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o objetivo de praticar ato libidinoso.

O avanço do projeto na CCJ ocorreu após a denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que utilizam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou abordando temas sexuais em programas divulgados nas plataformas digitais, com o propósito de gerar lucro para os donos dos canais.

Diante da repercussão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a entrega, em 30 dias, de um projeto de lei voltado ao combate da adultização infantil, que será elaborado por um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas.

Regulação
A possibilidade de responsabilizar plataformas digitais por permitir a monetização de conteúdos envolvendo exploração infantil tem provocado debates entre os deputados.

Partidos de oposição questionam a regulação das redes, argumentando que isso configuraria censura. Parlamentares ligados à base governista defendem que normas específicas são necessárias para reduzir abusos contra crianças e adolescentes no país.

Durante a sessão da CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não permitirá pautas que criem regras para o funcionamento das redes sociais.

“Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse o deputado. O termo jabuti é usado para se referir à inclusão de temas que não têm relação com o objeto do projeto de lei em análise.

Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumenta que apenas aumentar a pena não é suficiente e defende a responsabilização das plataformas que lucram com conteúdos que exploram crianças e adolescentes.

“Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes. É uma questão lógica. Se eu acho que o ambiente digital deve ser terra de ninguém, eu estou colaborando para a prática de crimes contra a criança e a infância e os adolescentes do nosso país”, afirmou.