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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 30, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria penal, que altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto segue para promulgação.

No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto e 24 foram contrários — eram necessários ao menos 41 votos. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da medida, enquanto 144 se posicionaram contra e cinco se abstiveram. O mínimo exigido era de 257 votos.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a análise e retirar trechos do projeto que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, especialmente no que diz respeito à redução do tempo para progressão de regime.

O projeto, de número 2.162/2023, foi incluído como pauta prioritária da sessão, sendo analisado antes de outros vetos que aguardavam deliberação no Parlamento.

Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou barrar a votação ao argumentar que outros vetos deveriam ter prioridade, mas o pedido foi rejeitado.

Parlamentares governistas criticaram a medida, alegando que ela pode representar um enfraquecimento das punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro e aos crimes contra a democracia. Já defensores da proposta afirmaram que o texto corrige distorções no cálculo das penas e contribui para maior equilíbrio nas decisões judiciais.

O veto havia sido apresentado pelo presidente Lula sob a justificativa de que o projeto seria inconstitucional e contrário ao interesse público, ao reduzir punições para crimes considerados graves contra a ordem democrática.

Pelo texto aprovado, quando crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penalidades.

A proposta também revisa critérios gerais de dosimetria, com impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, incluindo casos já julgados e outros ainda em tramitação.