Contas do prefeito de Pequizeiro têm parecer pela rejeição após R$ 330 mil em créditos sem lastro

As contas de 2024 do prefeito de Pequizeiro, Jocélio Nobre da Silva, receberam parecer prévio pela rejeição após a fiscalização identificar a abertura de R$ 330.780,55 em créditos adicionais sem excesso de arrecadação suficiente para dar suporte aos valores. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Jocélio estava à frente da prefeitura no exercício analisado e permanece no comando do município. O parecer do TCE não representa a rejeição definitiva das contas. Pela legislação, o julgamento cabe à Câmara Municipal de Pequizeiro, que receberá a manifestação técnica do Tribunal depois do encerramento do prazo para recursos.

Entre os pontos que fundamentaram o parecer está a abertura de créditos adicionais na fonte de recursos não vinculados de impostos. Segundo o processo, os R$ 330,7 mil foram abertos com base em excesso de arrecadação em montante superior ao efetivamente apurado. A fiscalização também encontrou déficits orçamentários em seis fontes de recursos sem cobertura por superávit financeiro do exercício anterior. As justificativas apresentadas pela gestão não afastaram os dois apontamentos.

Outros problemas foram mantidos como ressalvas. O município apresentou déficit financeiro de R$ 518.499,67 em recursos não vinculados de impostos e de R$ 14.383,99 em transferências especiais da União. Também foram registradas diferenças de R$ 105.053,27 em contas bancárias, que deverão ser apuradas, além de divergência de R$ 18.520,78 nos registros de Imposto de Renda Retido na Fonte.

As despesas correntes de Pequizeiro corresponderam a 96,84% das receitas correntes em 2024. O percentual ultrapassou o patamar de 95% previsto no artigo 167-A da Constituição, a partir do qual são previstos mecanismos de ajuste fiscal. O Tribunal também apontou inadequações nas notas explicativas dos balanços orçamentário e patrimonial.

Apesar das irregularidades, a análise registra que as contas atenderam aos principais limites constitucionais e legais examinados. O parecer pela rejeição ficou concentrado nos créditos adicionais abertos acima do excesso de arrecadação disponível e nos déficits orçamentários sem cobertura financeira suficiente.

A Primeira Câmara ainda fez uma série de recomendações à administração municipal, entre elas maior controle na abertura de créditos adicionais, acompanhamento da execução orçamentária por fonte de recursos, correção das diferenças bancárias e adoção de providências para reduzir a relação entre despesas e receitas correntes.

A decisão foi tomada em sessão de 28 de setembro. Encerrada a fase de recursos, o parecer deverá ser encaminhado à Câmara de Pequizeiro. Caberá aos vereadores decidir pela aprovação ou rejeição das contas de 2024 do prefeito Jocélio Nobre e comunicar posteriormente o resultado ao Tribunal.