Corregedoria abre processos contra fiscais que teriam atestado notas sem verificar entregas de cestas básicas na pandemia

A Corregedoria-Geral do Estado instaurou três processos disciplinares contra servidores que atuaram na fiscalização de contratos de compra de cestas básicas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) entre 2020 e 2021. As portarias, publicadas no Diário Oficial no final de novembro, afirmam que as instaurações têm como base as Tomadas de Contas Especiais elaboradas pela CGE e os documentos que integraram o processo 5151/2022 no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO).

Os processos atingem três fiscais da Setas que atuaram nas compras de cestas básicas: uma servidora responsável por contratos de 2021, um fiscal que trabalhou no contrato nº 31 daquele ano e uma servidora que acompanhou sete contratos firmados em 2020. A reportagem do Jornal Opção Tocantins apurou que dois dos servidores seguem lotados na pasta, um em cargo comissionado e outro com vínculo efetivo. Outro nome segue na Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia, também em cargo efetivo.

Segundo as portarias, cada um deles teria atestado notas fiscais sem verificar o recebimento, deixado de acompanhar a execução contratual e deixado de comunicar indícios de irregularidades à chefia imediata. As apurações passam agora às comissões permanentes da Corregedoria, encarregadas de reunir documentos, ouvir os envolvidos e elaborar relatório conclusivo no prazo legal.

Esses processos administrativos se somam ao conjunto de fatos investigado pela Polícia Federal na Operação Fames-19, que apura suspeitas de superfaturamento, preços acima do mercado e contratação de empresas sem capacidade de fornecimento durante a pandemia. A operação levou ao afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) em setembro determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época dos fatos, Wanderlei era vice-governador e seria o responsável pela influência na Setas, pasta responsável pelas compras e distribuição das cestas básicas. De acordo com a PF, mais de R$ 97 milhões foram pagos nesses contratos, com prejuízo estimado em cerca de R$ 73 milhões. A corporação aponta que parte dos valores teria sido ocultada por meio da construção de uma pousada ligada à família do governador, compra de gado e pagamento de despesas pessoais.

Com as novas apurações abertas pela Corregedoria, o governo passa a tratar internamente a responsabilidade administrativa de quem atuou na fiscalização dos contratos, enquanto o Tribunal de Contas conduz a etapa financeira e a Polícia Federal mantém as investigações criminais.