Defensoria quer que concurso da PM do Tocantins seja suspenso para inclusão de pessoas com deficiência

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira, 24, solicitando a suspensão do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) até que o edital seja retificado para incluir vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

A ação requer a reserva de 5% das vagas para candidatos com deficiência e a reabertura do prazo de inscrições para que esses candidatos possam concorrer.

O Nuamac argumenta que a justificativa de que as atividades policiais militares possuem características que impediriam a participação de pessoas com deficiência não se sustenta diante de uma análise mais detalhada.

O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nuamac Palmas, ressalta que a exclusão total de candidatos com deficiência, sem uma avaliação individualizada da compatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo, contraria os princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana. Ele destaca que a reserva de vagas não deve ser vista como um privilégio, mas como uma medida de compensação para corrigir desigualdades históricas e assegurar a participação efetiva de pessoas com deficiência na administração pública.

Compatibilidade

A Defensoria Pública reconhece que algumas deficiências podem apresentar limitações para atividades ostensivas. Por isso, defende que seja feita uma avaliação individual para compatibilizar e adequar cada servidor público com deficiência à função que melhor se ajuste às suas condições e às necessidades do serviço público.

Pedidos

Na Ação Civil Pública, a Defensoria também solicita que a Junta de Saúde responsável pela avaliação dos candidatos analise exclusivamente se o candidato se enquadra como pessoa com deficiência e identifique eventuais doenças, indicando se há uma incapacidade total para o exercício da função. Caso a deficiência permita o desempenho do cargo com adaptações, a Defensoria requer que o candidato tenha garantido o direito ao ingresso no serviço público em função compatível com suas necessidades.

Na semana passada, a PM informou que as normas do edital atendem a todos os princípios que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar, e já está tomando todas as providências junto ao MP para sanar as dúvidas suscitadas.

“A PMTO ressalta seu compromisso com a segurança pública e com as demandas sociais, sendo este o primeiro concurso da Polícia Militar que disponibiliza cotas para negros, indígenas e quilombolas. A PMTO mantém-se aberta ao diálogo e à busca por alternativas que promovam a inclusão, sempre dentro dos limites legais e das especificidades da atividade policial”, diz a nota.

Nesta quarta-feira, 26, a PM informou que, até o momento, não foi notificada sobre Ação Civil Pública por parte da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para requerer a suspensão do concurso da PMTO.

“Sobre a ausência de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em seu concurso público, informa que as normas do edital atendem a todos os princípios constitucionais e a toda legislação estadual que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar. A PMTO reitera seu compromisso com a segurança pública e com as demandas sociais, evidenciado pela inclusão de cotas para negros, indígenas e quilombolas neste certame, um marco pioneiro na história da instituição, e ressalta que o referido concurso visa recompor o déficit de efetivo da PMTO, garantindo assim a execução do policiamento ostensivo e preventivo em todos os municípios do Estado, sendo uma reposição necessária e planejada dentro de parâmetros técnicos e legais, e está seguindo os trâmites normais dentro do cronograma previsto”, diz o texto desta data.