Deputado Júnior Geo propõe CPI para investigar suposta fraude de R$ 50 milhões em contrato e crise no sistema prisional

A Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu nesta terça-feira, 21, um requerimento do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de má gestão e irregularidades no sistema prisional do Estado. O pedido foi protocolado com base em denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen-TO). Para que a CPI tenha andamento, é necessário que oito parlamentares assinem o requerimento de Geo, incluindo ele.

A CPI pretende investigar três eixos principais: contratos de alimentação das unidades prisionais, cogestão prisional e condições de trabalho dos policiais penais.  

Segundo o requerimento, o Sindippen-TO denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) a existência de medições fraudulentas e pagamentos indevidos no fornecimento de refeições e lanches nas 22 unidades prisionais do Tocantins, sob responsabilidade da empresa Vogue – Marcela Feitoso Medanha ME.

Conforme o requerimento de Geo, há indícios de que, desde janeiro de 2022, o Estado vem pagando por refeições não entregues, o que poderia gerar um prejuízo superior a R$ 50 milhões anuais aos cofres públicos.

Um exemplo citado é o da Unidade Prisional Feminina de Miranorte, onde a empresa teria informado o fornecimento de 4.143 almoços em julho de 2025, enquanto o registro da unidade apontava apenas 1.243, uma diferença de cerca de 3 mil refeições. A situação foi informada pelo Jornal Opção Tocantins na última semana. 

Outro foco de apuração será o contrato de cogestão prisional firmado com a empresa New Life, sucessora da Embrasil. De acordo com o documento, o valor global do contrato saltou de R$ 23,9 milhões em 2017 para R$ 70,5 milhões em 2018, um aumento de mais de 190%. O requerimento aponta ainda fortes indícios de formação de cartel, já que quatro empresas apresentaram propostas com valores quase idênticos, em torno de R$ 490 milhões.

Além do aumento de custos, há relatos de má qualidade da alimentação servida aos custodiados — com alimentos estragados, azedos, contaminados com larvas e cabelos — e descumprimento contratual em relação ao cardápio e peso das porções. O sindicato também afirma que o Estado estaria arcando com custos operacionais duplicados, como água e energia elétrica, que deveriam ser pagos pela contratada.

Denúncias de exploração da Polícia Penal

A terceira frente da CPI será dedicada à situação dos policiais penais, que, segundo o sindicato, sofrem exploração e desvalorização. O Sindippen-TO denuncia que 1.066 policiais penais realizam 32 horas extras mensais há oito anos sem remuneração, o que corresponderia a mais de 3,2 milhões de horas não pagas. A prática é caracterizada pela entidade como trabalho análogo à escravidão.

Há também denúncias de diárias não pagas, assédio moral e usurpação de funções, com auxiliares administrativos temporários executando atividades exclusivas da categoria, como escoltas armadas e condução de viaturas, ações proibidas pela Emenda Constitucional 104/2019 e já questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).