Distritos Ecoindustrial e Industrial de Taquaralto têm cadastro aberto para regularização fundiária

Os proprietários de lotes localizados nos distritos Ecoindustrial e Industrial de Taquaralto devem realizar o cadastro para a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E), conforme orientação da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem).

A Reurb-E é um instrumento voltado à regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por empreendimentos empresariais, especialmente aqueles instalados em áreas cedidas pelo Município. O procedimento possibilita a adequação legal dos imóveis, com foco na regularização jurídica, no ordenamento territorial e na formalização das atividades econômicas desenvolvidas nessas áreas.

Segundo o superintendente de Indústria e Comércio, Weiller Castro, a participação dos proprietários é necessária para o andamento das ações previstas nos distritos industriais. “É fundamental que os proprietários façam o cadastro dentro do prazo. Quem regulariza, ganha segurança jurídica para investir e operar com tranquilidade, conforme a legislação”, destacou.

Cadastro acessível

O pedido de regularização e de emissão do título de propriedade pode ser feito integralmente de forma digital, por meio do Portal do Cidadão (E-Palmas). No sistema, o interessado deve preencher os dados solicitados, anexar a documentação exigida e acompanhar todas as etapas do processo até a conclusão. 

Após o envio do cadastro, a Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), instituída pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025, ficará responsável pela análise técnica do requerimento. O processo inclui vistoria presencial no imóvel, elaboração de relatório e avaliação do bem. Caso todos os requisitos legais sejam atendidos, o solicitante será comunicado para comparecer à Sedeem, onde receberá o documento de titularidade do imóvel.

Além da plataforma digital, o atendimento e as orientações técnicas relacionadas à Reurb-E são prestados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, de forma presencial na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte, das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Também estão disponíveis os canais de atendimento pelo WhatsApp (63) 3212-7330 e pelo telefone (63) 99247-9649.