Dorinha Seabra relata proposta que muda regras da LDO e sustenta isenção de IR para rendas de até R$ 5 mil

O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e segue para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para esta quinta-feira, 30, às 10h. 

A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autoriza que alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado.

A medida é considerada necessária para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, também em análise no Senado, que prevê isenção do IR para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. De acordo com o governo federal, a proposta busca reforçar o princípio da progressividade tributária, previsto na Constituição, assegurando que a contribuição aumente conforme a renda do contribuinte.

Como relatora, Dorinha ressaltou a relevância da proposta no contexto fiscal. “Essa é uma iniciativa que beneficia diretamente milhões de trabalhadores e famílias brasileiras, especialmente aqueles com menor renda. Nosso papel é assegurar que essa política seja sustentável e eficiente”, afirmou.