O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para investigar a contratação da JR Locações e Serviços Ltda. pela Prefeitura de Tupiratins. A empresa, pertencente à filha do secretário municipal de Finanças, foi contratada para fornecer uma caminhonete ao gabinete da prefeita Filomena Coelho dos Santos Silva apenas 19 dias após sua abertura.

A apuração ocorre após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) declarar ilegais a Dispensa de Licitação nº 045/2025, o Pregão Eletrônico nº 003/2025 e o Contrato nº 39/2025. Conforme a portaria do MPTO, a decisão apontou direcionamento, conflito de interesses e fracionamento indevido de despesas.

Os procedimentos somaram R$ 132.490 em valores empenhados: R$ 12.500 na dispensa e R$ 119.990 no pregão. O objeto era a locação de uma caminhonete 4×4, cabine dupla, automática, a diesel e com motorista.

Empresa foi aberta semanas antes da contratação

Segundo os apontamentos do TCE reproduzidos pelo Ministério Público, a JR Locações foi constituída em, 15 de janeiro de 2025, e contratada em, 3 de fevereiro do mesmo ano.

Além do parentesco entre a proprietária e o secretário, a fiscalização identificou coincidência entre o telefone e o endereço cadastrados pela empresa na Receita Federal e os dados pessoais do gestor. Também foi apontada a inexistência de estabelecimento comercial ativo no endereço informado.

A análise registrou fragilidades na pesquisa de preços, incluindo orçamentos de empresas sem atividade econômica compatível com o serviço contratado.

Prefeitura terá de comprovar os serviços

O promotor Milton Quintana, da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, determinou que a prefeitura apresente cópias integrais dos procedimentos e documentos que comprovem a execução dos serviços. O prazo é de 15 dias úteis após o recebimento da requisição.

Entre os registros solicitados estão relatórios mensais, quilometragem, trajetos percorridos, identificação dos motoristas e comprovantes de entrega e devolução do veículo. A Secretaria de Finanças e o Controle Interno deverão encaminhar notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e comprovantes de transferências bancárias.

O MPTO também determinou a verificação da estrutura física da empresa e solicitou informações à Junta Comercial e ao Detran sobre a propriedade e o histórico da Ford Ranger utilizada. O secretário e a proprietária deverão ser notificados para prestar esclarecimentos.

Possível responsabilidade criminal será examinada

A portaria determina o envio de cópia integral do procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça para subsidiar eventual apuração criminal envolvendo a prefeita, considerando o foro por prerrogativa de função.

O inquérito busca esclarecer a participação dos envolvidos, a eventual existência de conduta dolosa e possíveis prejuízos ao patrimônio público. A declaração de ilegalidade pelo TCE não encerra a apuração das responsabilidades individuais.

O procedimento nº 2026.0018827 foi convertido em inquérito civil pela Portaria nº 6.222/2026, publicada na sexta-feira, 9 de outubro, no Diário Oficial do MPTO.