Entenda como locação da sede da Semed gerou investigação em Tribunal, aluguéis atrasados e alerta por superfaturamento na gestão Cinthia

O contrato de locação da sede da Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed), localizada na Quadra 202 Sul, na altura da Av. Joaquim Teotônio Segurado, assinado em outubro de 2022 durante a gestão da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), ganhou mais um capítulo recente no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), que já apura o caso por suspeita de superfaturamento.

A situação acabou gerando um impasse sobre o pagamento dos aluguéis, e a empresa locadora, S. de Paula & Cia Ltda., chegou a pedir medida cautelar à Corte para restabelecer os repasses suspensos desde maio de 2024, mas teve o pedido negado, de acordo com publicação no boletim do Tribunal, assinada pelo conselheiro Severiano Costandrade.

Segundo a Corte, o valor original do contrato era de R$ 39 por metro quadrado, o que resultava em uma fatura mensal de R$ 235.969,52 por um imóvel com 6.050,50 m². Um estudo técnico elaborado pela área técnica do Tribunal apontou que o preço de mercado seria de R$ 25/m². A representação, proposta pelo Ministério Público de Contas, teve consideração procedente, e o TCE/TO aplicou multas às ex-gestoras Fernanda Rodrigues da Silva (R$ 6 mil) e Cleizenir Divina dos Santos (R$ 3 mil) por terem firmado o contrato com sobrepreço, em desacordo com a legislação de licitações.

A Corte também determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar o dano ao erário. Um dos pontos destacados no voto do relator, conselheiro Severiano Costandrade, é que o prédio foi alugado e começou a ser pago em outubro de 2022, mas só passou a ser efetivamente ocupado pela Semed meses depois, o que gerou despesa sem uso do espaço.

A empresa locadora sustenta que o contrato teve reconhecimento administrativo e relata prejuízo financeiro com a suspensão dos pagamentos. Alega que enfrenta risco de insolvência e critica o laudo da Secretaria Municipal de Finanças, que serviu de base para a reavaliação do valor locatício, documento esse que foi rejeitado pelo próprio TCE, por utilizar como parâmetro imóveis anunciados em sites como a OLX e galpões sem similaridade com o prédio da Semed.

Prefeitura

Em nota ao Jornal Opção Tocantins, a atual gestão da Prefeitura de Palmas informou que os pagamentos de 2025 estão em dia e que os atrasos registrados entre maio e dezembro de 2024 resultam de decisão da gestão anterior, da ex-prefeita tucana. Também afirmou que o termo aditivo ao contrato já foi formalizado, após análise da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria. No entanto, no Despacho nº 850/2025, o relator do TCE apontou que a formalização do aditivo ainda estava pendente, pois se trata de ato administrativo complexo, que depende de manifestação jurídica prévia da Procuradoria, etapa ainda em tramitação.

O conselheiro Severiano Costandrade considerou que não havia pressupostos legais para conceder a medida cautelar solicitada pela empresa, pois a retomada dos pagamentos depende da conclusão de etapas administrativas e jurídicas internas da Prefeitura. Ele também alertou que a continuidade da ocupação do imóvel pela Semed, sem pagamento e sem justificativa formal, poderia configurar enriquecimento sem causa, o que sujeitaria os gestores públicos à responsabilização.

O caso segue em apuração no processo principal, de número 3974/2023. O pedido de cautelar feito pela empresa foi arquivado, com ciência registrada no Boletim Oficial do TCE.