Entidades criticam falta de diálogo sobre PEC do Teto Único e cobram cumprimento de prazos do governo

O Governo do Tocantins informou nesta segunda-feira, 10, que a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único, que trata da recomposição salarial de servidores estaduais, é “inviável neste momento”. O presidente em exercício do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol), Emerson Francisco de Moura, em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, afirmou que as categorias receberam “com estranheza” o posicionamento do governo, uma vez que havia compromisso firmado sobre as etapas de discussão da proposta. 

“Na última reunião havíamos acertado dois prazos. O primeiro era para que o estudo de impacto fosse realizado pela equipe de governo e apresentado às entidades no dia 5 de novembro, com a criação de uma comissão mista para detalhar esses estudos, o que não ocorreu. E hoje, dia 10, seria apresentada uma proposta do governo em relação à PEC, mas, para nossa surpresa, apenas tivemos conhecimento por meio de notas em blogs e sites de jornais, sem nenhuma comunicação oficial por parte do governo ou de sua equipe com as entidades”, relatou o presidente do Sindepol.

Segundo Moura, as entidades ainda aguardam a confirmação de uma reunião com representantes do Executivo. “A expectativa, caso a reunião ocorra, é que haja diálogo, porque até agora isso não aconteceu”, afirmou. Ele destacou que também é necessário transparência nas tratativas: “Não tivemos acesso ao estudo de impacto nem a qualquer informação sobre o que foi feito. O terceiro ponto é que estamos aqui para conversar, dialogar e negociar. Todos têm consciência do que o Estado pode oferecer, e ninguém vai exigir além do que o Estado pode.”

Os representantes dos sindicatos observaram com indignação que a reunião foi marcada mesmo com a agenda do governador, Laurez Moreira (PSD), comprometida em razão da participação na COP, o que, segundo eles, dificulta a presença da equipe de governo ou de secretários estaduais. Dirigentes estão em uma tratativa com o governo de portas fechadas neste momento. 

Entre as entidades que participam da mobilização estão o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol-TO), Simed-TO, Sindifiscal-TO, Sindare-TO, Asmir-TO, Aometo, Sicideto, Sindiperito, Agesto, Sindilegis, Asamp, Fesserto e Adepto.

De acordo com o governo, o levantamento técnico realizado pelas Secretarias do Planejamento (Seplan), da Administração (Secad) e da Fazenda (Sefaz) concluiu que a implementação da PEC elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).