Estado diz que contrato com BRB segue até 2030 e que decisão do TCE-TO não altera pagamento da folha

O contrato firmado entre o Governo do Tocantins e o Banco de Brasília (BRB) para o processamento da folha salarial dos servidores estaduais permanece vigente até maio de 2030. Segundo o Estado, a decisão do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), tomada nessa quinta-feira, 10, que impede uma futura prorrogação do acordo não altera o contrato atualmente em vigor nem interfere no pagamento dos servidores ou nos demais serviços financeiros previstos.

A possibilidade de portabilidade dos salários também permanece. Com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem solicitar a transferência dos vencimentos para a instituição financeira de sua escolha.

Pelo contrato, o BRB repassou R$ 255 milhões ao Estado como contrapartida pela operação e estabeleceu redução de 50% nas taxas cobradas por serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que prepara o detalhamento da aplicação dos recursos, com base nos registros oficiais da execução orçamentária.

Entre as condições previstas no acordo estão até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. O contrato também estabelece a possibilidade de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito durante 12 meses, conforme o nível de relacionamento do servidor com o banco e as regras de isenção adotadas pela instituição.

Para as contas da administração direta e indireta incluídas no contrato, estão previstas ainda isenções de tarifas relacionadas a movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.

A determinação do TCE-TO, conforme o Estado, terá efeito sobre uma eventual renovação do contrato após maio de 2030. Com o encerramento da vigência, o governo deverá realizar um procedimento competitivo para definir qual instituição financeira ficará responsável pela prestação dos serviços bancários.

A Sefaz também deverá encaminhar ao Tribunal, dentro do prazo estabelecido, um levantamento atualizado comparando as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. A análise deverá incluir os R$ 255 milhões recebidos pelo Estado, além dos custos, tarifas e demais condições estabelecidas no contrato.