Governo do Tocantins edita MP que autoriza uso de saldos não aplicados de autarquias e fundos

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), editou a Medida Provisória nº 20, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza a transferência para a Conta Única do Tesouro Estadual do saldo financeiro positivo não aplicado por autarquias e fundos especiais do Estado. A MP entrou em vigor na data da publicação.

A medida altera a Lei nº 3.585/2019 e permite que, ainda no curso do exercício financeiro, recursos arrecadados por essas entidades e que não tenham sido utilizados possam ser centralizados no caixa do Tesouro estadual. A transferência, no entanto, fica restrita a valores classificados em duas fontes específicas: Fonte 759, referente a recursos vinculados a fundos, e Fonte 799, que engloba outras vinculações legais.

De acordo com o texto da medida provisória, a autorização se aplica apenas a saldos financeiros positivos, ou seja, valores que não tenham sido empenhados ou utilizados ao longo do exercício. A transferência deverá ocorrer por meio de registro contábil próprio, respeitando as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Na prática, a MP amplia a flexibilidade do governo estadual na gestão do caixa, ao permitir a centralização temporária de recursos que permanecem ociosos em contas de autarquias e fundos especiais. O texto, no entanto, não detalha de que forma esses valores poderão ser utilizados nem se haverá obrigatoriedade de recomposição posterior às entidades de origem.

Como se trata de uma medida provisória, o ato tem força de lei imediata, mas precisa ser analisado e votado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para que seja convertido em lei definitiva. Caso não seja apreciada dentro do prazo constitucional, a MP perde validade.

A edição da medida ocorre em meio à tramitação de outras propostas do Executivo voltadas ao ajuste das contas públicas, incluindo iniciativas relacionadas ao teto remuneratório e à adesão do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).