Governo do Tocantins lança refis 2024 com descontos de até 95% em multas e juros

O governador Wanderlei Barbosa realiza nesta quinta-feira, 7, o lançamento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, que tem como objetivo permitir que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais junto ao Estado. A cerimônia ocorrerá às 16 horas na sala de reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

A iniciativa, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), oferece condições facilitadas para quem possui dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários. Os contribuintes poderão quitar seus débitos com descontos significativos em juros e multas.

Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter reduções de até 95% em juros e multas, além de ter a possibilidade de parcelar o valor da dívida em até 72 vezes. O programa abrange créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 2024, bem como créditos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, até a publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o Refis.

A negociação dos débitos deverá ser realizada exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), acessível no site da Sefaz , no período de 7 a 30 de novembro.