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baixa renda cnh social Governo Lei Tocantins

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 21, a Lei nº 4.764/2025, que institui no Tocantins o Programa CNH Cidadã, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21. A iniciativa tem como objetivo oferecer, de forma gratuita, a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.

O programa será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) e abrange as categorias A (moto), B (carro) ou AB (moto e carro). Em casos de mudança de categoria, também será possível acessar as categorias C, D ou E, desde que o candidato atenda aos critérios previstos em regulamento.

Entre os benefícios oferecidos, estão incluídos todos os serviços necessários à obtenção da CNH: exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos, além das provas exigidas pelo processo. Caso o candidato seja reprovado, poderá realizar uma segunda tentativa gratuitamente, desde que ainda esteja dentro do prazo de validade do processo.

A lei prevê que, em caso de expiração do processo de habilitação ou inabilitação do candidato, a reinserção no programa só poderá ocorrer após dois anos, mediante comprovação de exames atualizados. Pessoas que tenham sido condenadas por crimes de trânsito ou que tiveram a habilitação cassada ou a permissão para dirigir cancelada não poderão participar do programa.

Para viabilizar a iniciativa, o Detran poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas e a regulamentação detalhada será publicada por meio de ato do Poder Executivo.

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