Justiça determina pagamento de salários atrasados a servidores contratados em Goiatins

O Judiciário estadual acolheu, na sexta-feira, 9, pedido liminar apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a prefeitura de Goiatins realize, no prazo de 72 horas, o pagamento integral dos salários atrasados dos servidores contratados, referentes ao mês de abril. A decisão impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, valor que deve ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985.

A solicitação foi feita por meio de ação civil pública, protocolada após apuração do MPTO sobre a ausência de pagamento aos servidores, apesar da prestação regular de serviços. Segundo a promotora de Justiça Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira, autora da ação, a conduta do Executivo municipal “configura violação à dignidade da pessoa humana e abuso de poder, ao utilizar a folha de pagamento como instrumento de pressão política”.

Além da exigência de quitação dos valores vencidos, a decisão judicial também impede novas retenções salariais sem justificativa legal, sob a mesma penalidade de multa diária. A Promotoria tentou solução extrajudicial, convocando reunião com representantes da prefeitura e da câmara de vereadores, mas não houve presença de membros do Poder Executivo.

Considerando a natureza alimentar das verbas e os impactos à continuidade dos serviços públicos, o MPTO acionou o Judiciário com o objetivo de assegurar a remuneração dos trabalhadores.

O Jornal Opção Tocantins tentou contato com a Prefeitura de Goiatins, e aguarda retorno. O espaço continua aberto.