Justiça determina que Tocantínia corrija irregularidades no aterro em 120 dias, com multa de até R$ 50 mil

A Justiça determinou nesta segunda-feira, 17, que o Município de Tocantínia adote medidas para regularizar a coleta e o descarte de lixo no prazo de 120 dias. A decisão foi proferida em ação que relata irregularidades ambientais no aterro sanitário local, definido no processo como um “lixão a céu aberto”.

De acordo com os autos, investigações e laudos técnicos concluíram que o aterro sanitário do município apresenta “estado vulnerável” e não atende às normas ambientais mínimas. Segundo a ação, o modo de disposição dos resíduos pode provocar contaminação do solo, do lençol freático e de recursos hídricos, além de afetar a biodiversidade e representar risco à saúde pública pela proliferação de vetores de doenças.

O processo, protocolado em 2019, registra que a prefeitura de Tocantínia argumentou que o aterro estava devidamente licenciado e funcionou corretamente entre 2008 e 2012. O município atribuiu a situação atual à falta de continuidade das práticas necessárias, o que teria resultado na transformação do espaço em um “lixão a céu aberto”, afirmando ainda que tem adotado medidas para solucionar o problema.

Na sentença, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto ressaltou que o direito a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” está previsto na Constituição Federal, no artigo 225.

O magistrado também mencionou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que veda o descarte de lixo a céu aberto e impõe aos municípios a elaboração de seus planos de gestão, além do Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei nº 14.026/2020.

A prefeitura deverá cumprir o prazo de 120 dias após o trânsito em julgado da decisão, quando não couber mais recurso, para implantar um sistema adequado de tratamento de resíduos e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. O descumprimento implicará multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Tocantínia e aguarda posicionamento.