Justiça determina reajuste tarifário para BRK Ambiental no Tocantins

A Justiça determinou que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) aplique o reajuste tarifário referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, além de outra correção para o período de setembro de 2023 a agosto de 2024. O reajuste para o primeiro período, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), será de 4,61%. Com a decisão, as contas de água do tocantinense podem ficar até 9% mais caras devido ao efeito dos juros compostos.

A decisão, proferida de forma monocrática em primeira instância, favorece a BRK Ambiental, mas o Governo do Tocantins já informou que recorrerá da sentença. De acordo com o presidente da ATR, Matheus Martins, a agência está atualmente implementando um novo ciclo tarifário e, por isso, considera prudente aguardar a finalização desse processo para aplicar novos reajustes. O presidente destacou que o reajuste deve ser reavaliado dentro deste novo ciclo, mas que viu com estranheza a decisão, já que não houve qualquer homologação por parte da agência reguladora.

A ATR havia solicitado à Justiça que o reajuste solicitado pela BRK Ambiental, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, fosse aplicado somente em janeiro de 2024, uma vez que a legislação estadual e federal exige um intervalo mínimo de 12 meses entre reajustes. O último reajuste havia sido concedido em 30 de janeiro de 2023, conforme estipulado pela normativa. No entanto, a concessionária de água solicitou o retroativo do valor, que, segundo a empresa, deveria ter sido aplicado desde setembro de 2023. A decisão judicial, então, autorizou a cobrança do reajuste retroativo a partir de setembro de 2023.

Com base nessa decisão, a BRK Ambiental já planeja cobrar o reajuste de 4,24% em dezembro, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024. A ATR, por sua vez, alerta que a autorização judicial para a aplicação de reajustes tarifários antes da finalização da revisão tarifária em andamento pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, gerando impactos negativos tanto para os municípios quanto para os usuários do sistema de saneamento.