Justiça determina retorno imediato de policiais penais ao trabalho; categoria contesta valorização divulgada pelo governo

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou, nesta sexta-feira ,4, o retorno imediato dos policiais penais às atividades regulares nas unidades prisionais do Estado, incluindo os plantões extraordinários. A decisão, proferida pelo desembargador João Rigo Guimarães, atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que ingressou com ação para evitar o colapso dos serviços no sistema penitenciário.

A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve, proposta pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO). Nos autos, o Estado alega que a categoria vinha promovendo uma paralisação disfarçada, com suspensão de plantões, entrega de cargos de chefia e restrições ao funcionamento normal das unidades.

O MPTO alertou para os impactos da mobilização, como a interrupção de atividades, início de protestos por parte dos internos e risco concreto de rebeliões e fugas. Para garantir a continuidade dos serviços, o TJTO determinou:

• O retorno integral dos policiais penais às atividades regulares, inclusive plantões extraordinários;
• Que o sindicato se abstenha de incentivar ou promover paralisações;
• Que o Estado elabore escalas quinzenais no prazo de 24 horas, com os servidores necessários, mesmo sem manifestação voluntária.

O descumprimento da decisão poderá gerar multa diária de R$ 100 mil, aplicável inclusive aos dirigentes sindicais.

Governo destaca aumento salarial de 79% desde 2022

Em meio à judicialização do impasse, o Governo do Tocantins publicou nota destacando os avanços salariais concedidos à Polícia Penal nos últimos três anos. Segundo a gestão estadual, o salário inicial da categoria subiu de R$ 2.957,06 em 2022 para R$ 5.298,54 em 2025, com acréscimo de R$ 800 de indenização por atuação, totalizando R$ 6.098,54. No topo da carreira, o valor pode chegar a R$ 15.442,30.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, afirmou que os aumentos são fruto da Lei nº 3.879/2022 e fazem parte de uma política de valorização determinada pelo governador Wanderlei Barbosa. “É uma prioridade da gestão garantir melhores condições de trabalho e remuneração digna, respeitando os limites orçamentários do Estado”, pontuou.

O governo também destacou que o valor dos plantões extraordinários passou de R$ 192 para R$ 282,16 com a aprovação da Lei nº 4.233/2023, elevando os ganhos mensais dos policiais.

SINDIPPEN-TO rebate

Em nota oficial, o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO) reagiu à divulgação governamental, acusando o Executivo de tentar “ludibriar a população” ao divulgar dados que “não condizem com a realidade enfrentada pela categoria”.

Segundo o sindicato, o salário médio da Polícia Penal no Tocantins é de R$ 5.896,30, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o que coloca o Estado na 23ª posição nacional — muito abaixo da média brasileira de R$ 8.070,98. O SINDIPPEN-TO afirma que o governo inclui indenizações temporárias nos cálculos, o que infla artificialmente os valores. Esses adicionais, dizem os representantes da categoria, não compõem o 13º salário, nem são incorporados à aposentadoria e, muitas vezes, são pagos com atraso.

A entidade também denunciou precariedade estrutural nas unidades prisionais. Em visita recente à Unidade Penal de Cariri, acompanhada pelo MP e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), foram constatadas ausência de viaturas, falta de combustível e impossibilidade de deslocamento de presos para audiências.

Na Casa de Prisão Provisória de Palmas, segundo o sindicato, cerca de 800 presos são custodiados por apenas 20 a 22 agentes por plantão. A Polícia Penal segue com déficit grave de efetivo e não há previsão de concurso público. Os plantões extraordinários, embora essenciais para manter o funcionamento das unidades, estariam sendo pagos com atraso e valores defasados.

“O governo anuncia valorização com base em dados manipulados. Enquanto isso, a categoria enfrenta jornadas extenuantes, estrutura precária e falta de pessoal. Exigimos respeito, transparência e investimentos reais na segurança pública”, afirmou o presidente do sindicato, Wilton Angelis.