Justiça é acionada para garantir apoio à saúde mental de profissionais da segurança pública no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Estado do Tocantins e o município de Palmas adotem medidas específicas voltadas à saúde mental e à prevenção ao suicídio entre os profissionais das forças de segurança. A solicitação é para que essas providências sejam iniciadas no prazo máximo de 90 dias.

A ACP foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy. O pedido é direcionado à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Cidadania e Justiça, ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Delegacia-Geral da Polícia Civil, à Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional e à Superintendência da Guarda Metropolitana de Palmas.

Na petição, o MPTO solicita que os entes estadual e municipal apresentem, no prazo de até 90 dias, um Plano Detalhado de Prevenção e Posvenção ao Suicídio e de Apoio à Saúde Mental. O plano deve estar em conformidade com a Lei Federal nº 14.531/2023 e com as diretrizes do Programa Pró-Vida, contendo, no mínimo:

• Programas de acompanhamento médico e psicológico contínuo;
• Ações de capacitação e conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio;
• Canais de comunicação e suporte acessíveis e confidenciais;
• Metas, indicadores e cronograma de implementação.
• Capacitações e exames anuais

Também está incluída no pedido liminar a implementação, a partir da aprovação do plano, de cursos obrigatórios anuais sobre o tema e a realização de exames de rotina anuais para acompanhamento médico e psicológico de todos os profissionais das corporações envolvidas. O objetivo é possibilitar a identificação precoce de transtornos mentais e o oferecimento de suporte adequado.

Dados e histórico de afastamentos

A iniciativa do MPTO tem como base dados reunidos em procedimentos administrativos que apontam, entre 2019 e 2023, o afastamento de 743 policiais militares do Tocantins por motivos relacionados à saúde mental. Segundo o órgão, “o que equivale a uma média de aproximadamente 148 por ano, ou 1 pedido de afastamento a cada 3 dias”.

Além disso, conforme o Anuário de Segurança Pública de 2023, 183 policiais militares e civis da ativa morreram por suicídio nos anos de 2022 e 2023 em todo o país, número que também é citado na petição.

Em abril de 2014, o MPTO já havia emitido uma recomendação às instituições para que elaborassem um plano de prevenção ao suicídio, sem que, segundo o órgão, houvesse implementação das medidas sugeridas. Diante da continuidade da situação e do impacto relatado sobre a vida dos profissionais e o funcionamento das instituições de segurança pública, o Ministério Público buscou a via judicial.

O Jornal Opção Tocantins solicitou posicionamento do Governo do Estado do Tocantins e à Prefeitura do município de Palmas. Confira o que dizem a seguir.

NOTA À IMPRENSA – Saúde Mental e Ações de Prevenção na Polícia Militar do Tocantins

Em atenção à solicitação da imprensa sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que trata da adoção de medidas voltadas à saúde mental e à prevenção ao suicídio de profissionais da segurança pública, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) esclarece que o tema é tratado como prioridade estratégica no âmbito da Corporação.

A PMTO desenvolve, há anos, ações contínuas de acolhimento, prevenção e assistência à saúde mental de seus integrantes. O suporte psicológico é iniciado ainda nos cursos de formação, com orientações específicas voltadas ao enfrentamento do estresse ocupacional. A Corporação mantém atendimento psicológico individualizado, protocolos de apoio em casos de dependência química e mecanismos internos voltados à identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico. Destaca-se, ainda, o trabalho do Centro de Atenção Integrada à Saúde do Policial Militar (CAISPM), que há mais de 15 anos oferece atendimento psicossocial especializado aos militares e seus dependentes. Recentemente, houve também a ampliação do número de psicólogos atuando nas unidades operacionais do interior do estado, fortalecendo o alcance da política de cuidado.

Como parte do fortalecimento dessas ações, todos os policiais militares do Tocantins passaram a contar, desde maio deste ano, com acesso ao programa federal Escuta SUSP, fruto de uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Governo do Tocantins. O serviço é gratuito, sigiloso e oferece atendimento psicológico online, prestado por profissionais qualificados, garantindo um canal acessível e permanente de cuidado com os profissionais da segurança.

A Polícia Militar reafirma que zelar pela saúde mental de seu efetivo é fundamental para o fortalecimento institucional e para a prestação de um serviço de excelência à sociedade tocantinense.

PMTO – Comprometida com a segurança de todos!

Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Tocantins

 Nota à imprensa

A Prefeitura de Palmas, por meio da Guarda Metropolitana (GMP), reconhece a importância do tema e já conta com equipe multidisciplinar formada por psicóloga, psicopedagoga, assistente social e educador físico, que prestam atendimento aos guardas conforme a demanda.

Foi proposta parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), que integra a rede SUS e conta com equipe técnica qualificada, conforme a Portaria nº 2.728/2009. O objetivo é realizar ações trimestrais voltadas à saúde e segurança do trabalho junto aos guardas, fortalecendo a prevenção, promoção da saúde e o bem-estar dos profissionais.

A GMP informa ainda que uma comissão interna está trabalhando na elaboração de um plano de prevenção ao suicídio e pós-suicídio, com base na legislação vigente e nas diretrizes do Programa Pró-Vida.