Justiça restabelece tramitação de processo de impeachment contra prefeito de Colinas do Tocantins

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), por meio do juiz Gil de Araújo Corrêa, determinou a retomada imediata do processo de impeachment do prefeito Josemar Carlos Casarin, instaurado pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins para apurar supostas infrações cometidas durante a gestão.

A decisão atende a um Agravo de Instrumento interposto pela própria Câmara Municipal, que solicitava a atribuição de efeito suspensivo ativo à liminar concedida anteriormente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas, que havia determinado a suspensão do processo legislativo.

Conforme o TJ-TO, o processo foi regularmente iniciado em 27 de outubro de 2025, após deliberação do Plenário da Câmara que acolheu as denúncias nº 001/2025 e nº 002/2025. O procedimento investiga, entre outros pontos, o pagamento de R$ 144.666,66 de verbas retroativas ao prefeito sem observância do princípio da anterioridade da legislatura, além da negligência na gestão de um imóvel público destinado ao Conselho Tutelar, que teria permanecido inoperante, gerando despesas ao erário.

A decisão do TJ aponta que os vícios formais alegados pelo prefeito — suposta falha na atualização do sistema eletrônico Legiflow, prazo de notificação inferior a 24 horas e erro material em chave de verificação — não configuram prejuízo concreto à defesa. “A deliberação do Plenário, realizada em sessão pública, com observância do quórum legal e cujo resultado foi devidamente registrado em ata e publicado nos meios oficiais, é o que confere validade ao recebimento da denúncia, não a perfeição técnica de um sistema eletrônico acessório de conferência”, contém na decisão.

O tribunal também considerou o risco de decadência do processo, uma vez que o prazo legal para conclusão do procedimento é de 90 dias, com término previsto para 25 de janeiro de 2026. Segundo o TJ, a suspensão do processo poderia inviabilizar a apuração das supostas irregularidades e comprometer a função fiscalizatória da Câmara Municipal.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com o prefeito Casarin e aguarda posicionamento sobre a decisão.